Execução de Título Extrajudicial 0706751-90.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0706751-90.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 18:50

Transitado em Julgado em 02/05/2024

03/05/2024, 18:49

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:46

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706751-90.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: NIVALDO DE FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Prescrição é instituto de limitação temporal da pretensão do titular do direito violado, que poderá ser declarada de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, quando reconhecer que determinado direito submetido ao crivo do Poder Judiciário encontra-se prescrito, dando azo à extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que os contratos que instruem a presente demanda já se encontram prescritos para fins executórios, uma vez que foram emitidos em 28 de setembro de 2017 e 18 de setembro de 2018 e esta execução somente foi ajuizada em 02 de abril de 2024, quando já havia expirado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5°, I do Código Civil, contado do prazo de apresentação do cheque (30 dias). Sobrelevo que nada obsta que a cobrança seja feita mediante ação de conhecimento, em que o negócio jurídico subjacente à emissão do cheque deverá ser revelado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo por DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão executória do título que aparelha a presente execução. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 9 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:11

Declarada decadência ou prescrição

12/04/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

03/04/2024, 10:05

Distribuído por sorteio

02/04/2024, 22:26

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 17:11

Sentença

•12/04/2024, 17:11