Reintegração / Manutenção de Posse 0710358-61.2021.8.07.0006 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0710358-61.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710358-61.2021.8.07.0006. REU: MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, GERALDA ALVES BARBOSA, IVANEIDE ALVES BARBOSA, ERNANE LIMA ALENCAR, SEBASTIAO ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS ALVES BARBOSA, ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES, SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO, MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS, VICTOR ALVES DE CARVALHO SENTENÇA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além da possibilidade de correção de erro material. No presente caso, a parte embargante não apontou, de maneira efetiva, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, razão por que os embargos não devem ser conhecidos, porquanto ausentes os seus pressupostos específicos de admissibilidade recursal. A sentença proferida apresenta fundamentação clara em todos os seus termos. Destaca-se, outrossim, que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, como pretende a parte embargante, mas apresentam fundamentação vinculada, objetivando sanar contradição, omissão, obscuridade ou para corrigir erro material, não existentes no bojo da decisão impugnada. No sentido do exposto, confira-se o seguinte aresto deste E. TJDFT: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, porventura, existentes no julgamento. São acepções específicas contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil; sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes desse dispositivo processual. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Eventual irresignação quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto da espécie recursal apropriada, isto porque, torna-se inadmissível a rediscussão da controvérsia em sede de aclaratórios, não se constituindo a via adequada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 870195, 20130810034596APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 01/06/2015. Pág.: 137)”. Em face do exposto, DEIXO DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo a sentença objurgada nos termos em que foi proferida. Advirto que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios será sancionada com multa de dois por cento do valor atualizado da causa, conforme preconiza o §2º do art. 1.026 de Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação do polo ativo, para constar ESPÓLIO DE PAULO CESAR GONTIJO, representando pela inventariante JULIA RODRIGUES GONTIJO, CPF 498.096.951-87 – ID 194261761. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR ESPÓLIO DE: PAULO CESAR GONTIJO REPRESENTANTE LEGAL: JULIA RODRIGUES GONTIJO

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710358-61.2021.8.07.0006. AUTOR: PAULO CESAR GONTIJO REU: MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, GERALDA ALVES BARBOSA, IVANEIDE ALVES BARBOSA, ERNANE LIMA ALENCAR, SEBASTIAO ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS ALVES BARBOSA, ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES, SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO, MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS, VICTOR ALVES DE CARVALHO SENTENÇA Relatório Processo n.º 0710358-61.2021.8.07.0006 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por PAULO CESAR GONTIJO contra MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, GERALDA ALVES BARBOSA, IVANEIDE ALVES BARBOSA, ERNANE LIMA ALENCAR, SEBASTIAO ALVES BARBOSA, JOSE CARLOS ALVES BARBOSA, ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES, SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO, MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS e VICTOR ALVES DE CARVALHO tendo por objeto o imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Afirma o autor que o imóvel em questão tratava-se de uma chácara chamada FATURI, situada dentro da Fazenda Paranoazinho, com 40 (quarenta) metros de largura e 500 (quinhentos) metros de comprimento, com área total de 20.000 (vinte mil) metros quadrados, constituindo uma figura retangular, que começa na BR 020 e se estende até o Córrego Capão Grande. Aduz estar na posse do referido imóvel desde o ano de 1988. Narra que, em 2011, celebrou um contrato de comodato com a ré MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, autorizando-a a ocupar uma fração do imóvel, cedendo em comodato 3 (três) moradias já erguidas no local. Aduz que, apesar de o contrato ter sido celebrado por tempo indeterminado, consta cláusula de rescisão, a qual concede às partes o prazo de 60 (sessenta) dias para saída do imóvel. Salienta, contudo, que solicitou a devolução do imóvel, com notificação extrajudicial enviada para a comodatária. Contudo, tanto a referida parte quanto a sua família se negam a deixar o bem e, assim, estariam em situação de esbulho possessório. Nesse contexto, requer, liminarmente, a reintegração de posse do bem. Subsidiariamente, a fixação de alugueres. No mérito, propugna pela confirmação da reintegração da posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguel em razão da ocupação, no período compreendido entre 13/7/2021 e a data de restituição do imóvel, bem assim ao pagamento de “perdas e danos e lucros cessantes”. Custas iniciais recolhidas ao ID 102681562. Foi realizada audiência de justificação, ocasião em que foi indeferida a liminar pleiteada. Os réus, intimados, apresentam contestação ao ID 109879210. Salientam que possuem o imóvel há mais de 10 (dez) anos com posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, o que ensejou a ação de manutenção de posse proposta pela ré GERALDA ALVES BARBOSA contra o autor (Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006, que será julgado conjuntamente). Pugnam, liminarmente, pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de demonstração do alegado esbulho. Ainda em preliminar, impugnam o valor da causa. Acerca do mérito, pugnam pela improcedência dos pedidos e, caso o julgamento seja favorável ao autor, que ele restitua as benfeitorias realizadas durante a ocupação. O autor apresentou réplica – ID 113089121. Os réus foram beneficiados pela gratuidade de justiça ao ID 127854230. Após especificação de provas, foi proferida decisão de saneamento e organização do feito ao ID 145854746. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ID 153300255. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. Relatório Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006 Cuida-se de ação de manutenção de posse proposta por GERALDA ALVES BARBOSA contra PAULO CESAR GONTIJO visando ser mantida na posse do imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Narra a autora que, há mais de 10 (dez) anos, reside no imóvel juntamente com a família, tendo construído várias casas, bem como possuem como atividade principal a agricultura familiar. À autora foi concedido o benefício de gratuidade de justiça – ID 88266157. Foi concedida liminar possessória ao ID 89500470. A mesma decisão determinou a exclusão do pedido de usucapião. Citado, o réu pugna, liminarmente, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mérito, espera a improcedência do pedido, ratificando ser o legítimo possuidor da área em litígio, conforme demonstrado no processo associado. Decisão de saneamento e organização do feito reunida ao ID 145853989. Realizada audiência de instrução e julgamento ao ID 153298383. Após alegações finais, os autos vieram conclusos para julgamento. Essa é a síntese relevante da marcha processual. Passo a proferir sentença. As questões processuais e prejudiciais à apreciação de mérito foram afastadas, segundo os fundamentos das decisões saneadoras de ID’s 145854746 e 145853989, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. De acordo com a teoria objetiva da posse, preconizada por Rudolf von Ihering e adotada pelo vigente Código Civil, caracteriza a posse o efetivo exercício, sobre a coisa, dos poderes inerentes ao domínio, quais sejam, o de usar, fruir, dispor ou reaver o bem. É o que dispõe a legislação acerca da matéria: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A demonstração do ius possessionis não deve se restringir à questão documental por tratar-se de uma situação fática que, uma vez exteriorizada, define o possuidor (Fiúza, Ricardo. Código Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 1.229). A consequência mais importante dessa orientação, é a concessão de proteção da posse por meio dos chamados interditos possessórios previstos no Código de Processo Civil. Esses, em princípio, são cabíveis nos casos em que se configuram o corpus e a affectio tenendi, independentemente do animus domini, ou seja, quando a posse se exterioriza como um dos atributos da propriedade ou com a intenção de ser dono. Sobre o tema, dispõe a lei processual: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, a reintegração de posse é ação que visa "restaurar para o desapossado a situação fática anterior, desfeita pelo esbulho. O objetivo, portanto, é permitir ao possuidor injustamente desapossado recuperar a coisa que se encontra em poder do esbulhador” (Peluso, Cezar. Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. 2.ed. São Paulo: Manole, 2008, p. 1111). Com efeito, a discussão possessória de ambos os feitos envolve um imóvel situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres. Analisando os autos, verifica-se que PAULO GONTIJO logrou comprovar, com a escritura reunida ao ID 102680815, a aquisição, em 1/7/1988, dos direitos de posse de uma chácara situada no Núcleo Rural de Sobradinho, denominada Chácara Faturi, dentro da Fazenda Paranoazinho, com área de 40 metros de largura e 500 metros de comprimento. O contrato escrito reunido ao ID 102680816, por sua vez, indicação a realização de comodato da mesma área entre PAULO CESAR GONTIJO e MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, com referência à escritura mencionada no parágrafo precedente. O comodato foi instituído em 5/7/2011 por tempo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante aviso, com prazo de 60 (sessenta) dias. Ao ID 102680821, PAULO GONTIJO demonstra que este juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, em 10/6/2008, já lhe conferiu proteção possessória, envolvendo a mesma área, em outra oportunidade e outros ocupantes, o que acarreta o reconhecimento da posse prévia exercida antes da ocupação da família BARBOSA. Ao ID 102680834, PAULO GONTIJO demonstra o envio, em 10/5/2021, de notificação extrajudicial à MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA requerendo a entrega do imóvel. O processo 0710358-61.2021.8.07.0006 foi distribuído em 9/9/2021. Por ocasião da prova oral produzida durante o iter das demandas, MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA, descendente de GERALDA ALVES BARBOSA, confirma que ocupou o imóvel a partir de PAULO GONTIJO, depois da proteção possessória conferida em favor dele no processo referido acima – ID 153533452, e que não sabe dizer como os seus irmãos entendem a questão possessória, mas apenas lhe foi “doada” uma parte pequena, a casa construída para ela por PAULO, e não o terreno todo, apesar de não mais residir no local. Assim, tem-se que PAULO GONTIJO logrou demonstrar a sua posse prévia; a turbação ou o esbulho praticado pela contraparte; a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil. Em casos semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. ENCERRAMENTO DE COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. IMPERTINÊNCIA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO OUTRO CONSORTE E DE SUA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO. DECISÃO DO STF NA ADPF nº 828. INAPLICABILIDADE. DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL INDIVIDUAL. DECISÃO MANIDA. 1. Para o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse é preciso que o autor demonstre sua posse, o esbulho e a data da em que houve ataque injusto contra sua posse, conforme dispõe o art. 561 e seguintes do CPC. 2. Na hipótese, aferido que a agravante ocupava o imóvel em razão de comodato verbal proveniente de relação afetiva, que restou rompida, verifica-se que os agravados a notificaram para desocupar o imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, pondo fim comodato, sendo forçoso reconhecer que, findo esse prazo, passou a existir esbulho passível de ser tutelado em ação de reintegração de posse. 3. Não encontra respaldo nos autos a alegação de que o imóvel ocupado pela recorrente integre patrimônio comum, sujeito à partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável movido em face do primeiro recorrido, sendo certo que sequer consta pedido de divisão do bem na ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida pela agravante. 4. A análise da ação de reintegração de posse, que tramita em juízo cível, deve se restringir à aferição dos direitos possessórios e de propriedade sobre o imóvel, além da relação jurídica que vincula as partes ao bem em disputa, não sendo a seara adequada para resolução de litígios envolvendo direito de família. 4.1. O direito de habitação alegado pela autora é objeto de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em tramite na Quinta Vara de Família de Brasília, cabendo ao referido Juízo decidir a respeito da subsistência do direito alegado, de acordo com sua competência funcional, sendo certo que a agravante não obteve tal providência em sede de antecipação de tutela no referido processo, de modo que não há óbice à reintegração de posse vindicada pelos agravados. 5. Mostra-se improcedente a alegação de que a reintegração de posse deferida pela decisão agravada estaria vedada até 31 de outubro de 2022, em razão da decisão proferida pelo STF na ADPF nº 828, pois a referida decisão estendeu a vigência das disposições contidas na Lei nº 14.216/2021, obstando apenas a reintegração de posse para desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, além de impedir a execução de ordens de despejo derivadas de contrato de locação. 6. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1605549, 07190321220228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022)”. Sabe-se que, no comodato sem termo certo, o comodante, em regra, somente poderá invocar o direito de retomada (hipótese de resilição unilateral ou denúncia) após o transcurso do intervalo suficiente à utilização do bem, sendo que necessária a constituição do comodatário em mora com a prévia notificação judicial ou extrajudicial (mora ex persona), e a estipulação de prazo razoável para a restituição da coisa, cuja inobservância implicará a caracterização do esbulho autorizador da reintegração de posse. Essa é a hipótese dos autos. Desse modo, o comodatário não exerce a posse com animus domini, pois tem ciência de que detém o bem apenas temporariamente em razão do contrato de empréstimo (art. 579 do Diploma Civil), senão vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. MERA TOLERÂNCIA. USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. ALUGUEIS. DEVER DE INDENIZAR. CONTAS DE ÁGUA E LUZ EM ABERTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação reivindicatória cumulada com indenizatória. 1.1. Pretensão dos réus de reforma da sentença. Alegam a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, sustentam a invalidade da notificação extrajudicial, impugnam a existência de contas em aberto e o valor arbitrado a título de aluguéis. 2. Por meio do comodato, espécie de contrato não solene, há o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, podendo ser realizado com ou sem prazo determinado. 2.1. Restou evidente que a permanência no imóvel pelos réus, ora apelantes, decorreu de concessão promovida por comodato (art. 579 do Código Civil). A concessão do imóvel para fins de moradia dos réus perdurou desde quando os então proprietários cederam a moradia até o falecimento dos mesmos, quando os herdeiros decidiram reaver o bem. 3. Não houve a aquisição da propriedade por meio de usucapião. 3.1. Para a caracterização de tal instituto é imprescindível a posse com animus domini, ou seja, com a intenção de ser dono. O comodatário não exerce a posse com tal intenção, pois tem a ciência de que usufrui do bem por mera tolerância do proprietário. 7. Apelo improvido. (Acórdão 1222907, 07097489520188070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020)”. O pedido de aluguel formulado por PAULO GONTIJO, a ser apurado em liquidação de sentença por perícia judicial – arbitramento, deve prosperar, na medida em que é decorrência expressa do Código Civil, na parte final de seu art. 582, que diz que o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará pelo aluguel da coisa até a restituição. As perdas e danos especificadas por PAULO GONTIJO, por outro lado, não foram comprovadas. Da mesma forma não há que se falar em lucro cessante em favor de PAULO GONTIJO, pois se trata de modalidade de dano (dano negativo) que deve ser objeto de prova pré-constituída e não de liquidação de sentença, não bastando a mera indicação de intervalo de tempo de sua suposta ocorrência. Com efeito, a doutrina indica que é melhor se referir ao lucro cessante como o ganho de que o credor ficou provado e esse ganho, e não o respectivo período, demanda prova consistente. Nos termos da lição doutrinária (Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 4.ed., p. 319): “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórias, até mesmo pela dificuldade de prova da relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não se deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, representações imaginárias de ganhos reivindicados pelo ofendido, miragens de lucros, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico”. Inexistindo tal prova nos autos, a rejeição da condenação dos réus ao pagamento dos lucros cessantes é medida que se impõe. Por fim, o estudo de ambos os feitos indica que houve a construção de uma moradia e outras acessões pela família BARBOSA após a assinatura do contrato de comodato e durante a sua vigência, atualmente ocupada pela família de SEBASTIÃO, inclusive com a aquiescência de PAULO GONTIJO, devendo este restituir os réus, em decorrência da boa-fé da ocupação até o momento da extinção do contrato de comodato, pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas no local durante o referido período, valor este a ser apurado em liquidação de sentença por perícia e que pode ser compensado com o crédito que PAULO GONTIJO possui em razão do aluguel provisório do bem após a constituição em mora e encerramento do contrato de comodato. Dispositivo Processo n.º 0710358-61.2021.8.07.0006 Gizadas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCENTE o pedido formulado na petição inicial para reintegrar o autor PAULO CESAR GONTIJO na posse do imóvel objeto da quezília (situado no KM 3 da BR 020, antes de chegar a Sobradinho, na descida do Colorado, após o loteamento chamado Condomínio Império dos Nobres), resguardando-se, contudo, o direito dos réus à retenção pelo valor das acessões e benfeitorias úteis e necessárias realizadas após a assinatura do contrato de comodato, a serem apuradas em liquidação de sentença por arbitramento. CONDENO os réus, outrossim, ao pagamento de aluguel sobre todo o bem ocupado, a partir da constituição em mora pelo comodante (ID 102680834) e encerramento do contrato de comodato, que também será objeto de liquidação por arbitramento, admitida a compensação entre créditos e débitos entre as partes. Declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios entende que, em ações possessórias, eles devem ser fixados por equidade, tendo em vista o valor inestimável do proveito econômico. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO. POSSE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL. VALOR INESTIMÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É assente na jurisprudência deste TJDFT que, nas ações possessórias, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC/2015. 1.1. Na situação posta, o autor não logrou êxito em demonstrar a posse do bem onde a ré está edificando, sendo que a documentação trazida aos autos, além de desatualizada, não confere a segurança necessária de que a referida extensão de terra encontra-se nos limites territoriais de sua propriedade. 2. As ações possessórias possuem um viés mandamental e não condenatório, sendo inestimável o proveito econômico. Por tal razão, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade e não sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão n.1049993, 00055035020168070008, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 03/10/2017)”. Assim, diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, em observância à jurisprudência do TJDFT, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos réus, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Para expedição do mandado de reintegração de posse, aguarde-se o trânsito em julgado e o requerimento do autor, observado o direito de retenção acima reconhecido. Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinada conforme certificação digital. Dispositivo Processo n.º 0704057-98.2021.8.07.0006 Ao cabo do exposto, revogo a liminar deferida ao ID 89500470 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de manutenção de posse formulado na petição inicial – ID 88029723. Declaro resolvido o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, em observância à jurisprudência do TJDFT, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade deferida aos réus, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Provimento jurisdicional datado e assinada conforme certificação digital. 5

16/04/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDA ALVES BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA OLIVEIRA DE CARVALHO ALVES em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNANE LIMA ALENCAR em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINNY CONCEICAO ALVES DE CARVALHO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANEIDE ALVES BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALVES DE CARVALHO em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR BARBOSA DOS SANTOS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ALVES BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ALVES BARBOSA em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Publicado Intimação em 06/06/2024.

Decorrido prazo de MARTA HELENA ETERNA ALVES BARBOSA em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(31)