Execução de Título Extrajudicial 0004947-11.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0004947-11.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004947-11.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: RIBEIRO E MEIRELES ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, JANIO RODRIGUES DOS SANTOS, TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já adiantado na decisão de ID nº 173124429, o feito foi suspenso em 8.2.2017 (ID nº 80976796), iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente em 8.2.2018. No entanto, antes de consumada a prescrição projetada para o dia 8.2.2021, sobreveio a penhora de ID nº 81843234 (25.1.2021), que obstou a contagem do prazo remanescente à luz do disposto no art. 921, §4º-A, do CPC. A penhora restou concluída em 11.2.2021, oportunidade em que a decisão de ID nº 86225880 também determinou o sobrestamento do feito até a resolução da penhora no rosto dos autos de nº 0707918-44.2020.8.07.0001. A penhora no rosto dos autos nº 0707918-44.2020.8.07.0001 fora desconstituída em 27.11.2023 (ID nº 179663775). Em todo o caso, resta aguardar o encerramento da diligência dos autos de nº 0733821-13.2022.8.07.0001, pendente de julgamento o AREsp. 2.561.826/DF interposto em face do acórdão que negou provimento à apelação do autor/devedor quanto aos danos morais julgados improcedentes na sentença de origem, de modo que ainda não há se falar em extinção da pretensão satisfativa no curso da demanda à luz da orientação jurisprudencial deste TJDFT[1]. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos nº 0733821-13.2022.8.07.0001. Em seguida, venham os autos conclusos para análise de pertinência da penhora averbada naqueles autos, quando poderá o prazo remanescente de 13 dias corridos para a consumação da prescrição intercorrente voltar a fluir. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ____________________ [1] APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BENS OU DIREITOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. CPC, ART. 921, III, § 1º. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Sob a égide da redação originária do CPC, art. 921, III a execução é suspensa por um ano se verificado que o executado não possui bens penhoráveis. 2. Considerando a redação vigente à época, o art. 921, § 4º do CPC dispunha que "Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente". Em agosto de 2021 sobreveio a Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921, § 4º e consignou que o termo inicial passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 3. A penhora no rosto dos autos possui previsão legal (CPC, arts. 855 c/c 860) e é compatível com o cumprimento de sentença, cuja finalidade precípua é a satisfação do crédito do credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de medida inerente ao poder geral de cautela e ao dever do Juiz em garantir a celeridade, economia processual, assim como a efetividade da prestação jurisdicional. 4. A penhora no rosto dos autos constitui uma garantia de que os exequentes, ressalvadas outras medidas constritivas precedentes determinadas por outros Juízos e as hipóteses de crédito privilegiado (CPC, art. 908), terão preferência no recebimento de eventuais valores ou bens levantados em benefício do apelado, resguardando-se o seu crédito. 5. A penhora no rosto dos autos obsta a suspensão nos termos do CPC, art. 921, III e o consequente início do prazo da prescrição intercorrente, pois indica a existência de bens ou direitos do executado, bem como demonstra que os credores foram diligentes na busca de bens para satisfação do seu crédito. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Acórdão nº 1766743, 00175317219968070001, Relator Des. DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 17/10/2023)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004947-11.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR, JANIO RODRIGUES DOS SANTOS, TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A devedora TH ENGENHARIA compareceu espontaneamente aos autos para indicar bens/direitos do codevedor (avalista) HÉLIO e da terceira Brisas do Parque Empreendimentos Imobiliários, mediante pesquisa via e-RIDF realizada em 2019 (ID nº 189274115). Aponta que o avalista teria cotas sociais na empresa HB Engenharia Ltda. Nomeia à penhora o percentual de "10% (dez por cento) dos direitos mensais sobre os recebíveis a que terá direito quando da implantação e funcionamento do Parque Temático de Brasília até o limite da dívida cobrada". A credora manifestou-se ao ID nº 193020009, a sustentar que os recebíveis apontados pela devedora constituem mera expectativa, atualmente inexistente e sem qualquer valor pecuniário. Aponta que não cabe à devedora principal suscitar por analogia o instituto do benefício de ordem em face do avalista. Rejeita a indicação feita pela devedora. Decido. Assiste razão à credora. Conforme literalidade do artigo 847, do Código de Processo Civil, cabe ao devedor "identificar os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento" e "atribuir, em qualquer caso, valor aos bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos", o que não consta adequadamente da manifestação da devedora. E nem poderia, porquanto o contrato de cessão de uso indicado no ID nº 189274109 consubstancia mera expectativa de direitos futuros, a depender de eventual implementação de empreendimento envolto em controvérsia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de negócio firmado há quase 3 décadas (1997), sem qualquer perspectiva séria de que ainda seja viável e esteja prestes a ser implementado. Aliás, a própria devedora informa que o referido contrato encontra-se rescindido pela Empresa Pública Distrital e busca reversão do seu encerramento unilateral. Ora, a supremacia do interesse da coletividade – manifestada através do ato administrativo do Ente Público – sobre a dimensão da esfera particular é a base da Administração Pública, o que impõe a existência de uma relação vertical, inescapável ao administrado. Deveras, é prerrogativa da Administração resilir unilateralmente o contrato administrativo que não mais atende ao interesse público, vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se nesse mérito. Ainda que se invoque ao caso a incidência dos preceitos civis ordinários, é certo que ninguém é obrigado a manter-se vinculado ao contrato (artigo 421 do Código Civil), ressalvada a possibilidade de apuração das perdas e danos eventualmente suportadas pela contraparte inocente, a arrefecer a alegação genérica da devedora de que o contrato já desfeito consubstanciaria bens/direitos idôneos à garantia desta execução. Vale dizer: atualmente sequer existe contrato vigente que ampare as alegações da devedora. Por fim, ainda que lenificada a patente inaptidão do bem/direito indicado à penhora, resta incontroverso que o extinto contrato da devedora com a Terracap encontra-se envolto de litigiosidade, o que também justifica a recusa do credor (art. 851, III, do CPC). Quanto à indicação de bens do codevedor HÉLIO, cabe à este exercer a prerrogativa de indicar seus próprios bens à penhora, comprovando que estes lhes serão menos onerosos e não trarão prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). A indicação pela devedora TH ENGENHARIA é imprópria, porquanto não há se falar em benefício de ordem em favor do devedor principal, sequer cabível o instituto na espécie, onde a garantia fora prestada por aval. Ademais, a devedora instruiu o feito com documentos desatualizados (2019), que sequer demonstram de forma segura a atual situação jurídica dos referidos bens. Diante de tais razões, INDEFIRO o requerimento da devedora TH ENGENHARIA. Retornem os autos ao arquivo provisório. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Decorrido prazo de HELIO FAUSTO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 059.910.051-68 (EXECUTADO), JANIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 117.063.761-20 (EXECUTADO), TH-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.536.763/0001-51 (EXECUTADO) em 16/12/2024.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de JANIO RODRIGUES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

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