Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0730575-90.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0730575-90.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730575-90.2024.8.07.0016. REQUERENTE: REDE BRASIL EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial. Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais, proposta por REDE BRASIL EDUCACIONAL LTDA contra DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL tendo por objeto a inexigibilidade da cobrança de IPVA/2023, referente ao veículo indicado nos autos. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão, em parte, da medida vindicada. Senão, vejamos. Informa a parte autora que o IPVA/2023 foi quitado perante o Estado do Ceará, local que antes era registrado o veículo indicado na inicial. Tal fato é comprovado por meio dos documentos de IDs 193064130/31, no qual demonstra o valor do pagamento de R$ 5.235,96, perante a SEFAZ/CE. Não cabe ao Distrito Federal, portanto, realizar nova cobrança de tributo pelo mesmo fato gerador, inclusive sob situação indevida de enriquecimento ilícito do ente público, motivo pelo qual presente a probabilidade do direito. O perigo de dano, também, encontra-se presente pelo fato de o autor sofrer cobrança indevida de tributo, o que pode dificultar, inclusive, expedição de documentação obrigatória para livre circulação do bem. Contudo, verifico que o pedido de declaração de inexigibilidade acaba por esgotar o objeto da ação (art. 300, §3º, do Código de Processo Civil),o que deve ser evitado nessa fase inicial, devendo, portanto, ser suspensa a cobrança. Presentes os requisitos necessários para concessão da tutela, o deferimento, em parte, é a medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para que os requeridos suspendam a nova cobrança do IPVA/2023, atinente ao veículo BMW/X1, placa POT8H09, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa a ser definida por este Juízo. Citem-se os REQUERIDOS para oferecerem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Oficie-se à SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Após a manifestação dos requeridos, intime-se a parte autora para réplica. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de REDE BRASIL EDUCACIONAL LTDA em 26/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de REDE BRASIL EDUCACIONAL LTDA em 31/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição

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