Procedimento Comum Cível 0722591-42.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 398.242,95

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 06:57

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:24

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:55

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:36

Recebidos os autos

27/07/2024, 10:56

Deferido o pedido de NORTE ENERGIA S/A - CNPJ: 12.300.288/0001-07 (AUTOR).

27/07/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

23/07/2024, 18:22

Processo Desarquivado

23/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:13

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:00

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 06:59

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 06:57

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:24

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:55

Juntada de alvará de levantamento

30/07/2024, 15:55

Documentos

Decisão

•27/07/2024, 10:56

Decisão

•27/07/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 02:36

Recebidos os autos

27/07/2024, 10:56

Deferido o pedido de NORTE ENERGIA S/A - CNPJ: 12.300.288/0001-07 (AUTOR).

27/07/2024, 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

23/07/2024, 18:22

Processo Desarquivado

23/07/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 15:13

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:00

Publicado Certidão em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722591-42.2020.8.07.0001. AUTOR: NORTE ENERGIA S/A REU: INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexado aos autos extrato das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) a providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a(s) parte(s) deve(m) trazer aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

28/05/2024, 10:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

27/05/2024, 16:31

Recebidos os autos

27/05/2024, 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/05/2024, 13:21

Juntada de certidão

23/05/2024, 13:21

Publicado Decisão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722591-42.2020.8.07.0001. AUTOR: NORTE ENERGIA S/A REU: INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS Decisão Interlocutória O presente processo transitou em julgado recentemente em 04/04/2024. Intimadas as partes a se manifestarem, informaram que tramita em apartado a liquidação provisória de sentença, n. 0718569-33, já havendo sido requerida a convolação em definitiva. A parte ré, no ID 194546253, pede a suspensão deste processo "até que seja estabilizada a decisão da liquidação do valor de condenação da sentença". O pedido não encontra amparo legal, pois dita estabilização da decisão quanto ao valor de condenação está já sendo feita e continuará sendo feita nos autos apartados da liquidação provisória/definitiva, n. 0718569-33. Com relação ao pedido de intermediação do CEJUSC para eventual mediação entre as partes, não me parece recomendável o encaminhamento, face a negativa contundente da parte autora, a qual, entretanto, deixou entreabertos outros caminhos de negociação, ID 195383488. De toda forma, qualquer negociação/mediação agora deverão tomar assento no, e apenas, bojo dos autos n. 0718569-33, vez que este processo se findou definitivamente. Arquivem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Agêncie e Distribuição (9581) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/05/2024, 18:11

Outras decisões

15/05/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/05/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:34

Publicado Despacho em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722591-42.2020.8.07.0001. AUTOR: NORTE ENERGIA S/A REU: INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS Despacho Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pedido formulado pela parte executada (ID 194546253). Após, conclusos. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Agêncie e Distribuição (9581) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória

24/04/2024, 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

23/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:46

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722591-42.2020.8.07.0001. AUTOR: NORTE ENERGIA S/A REU: INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da 2ª instância. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste juízo, ficam as PARTES intimadas a se manifestar sobre a devolução dos autos, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 07:24:33. TAMILA BARBOSA FREIRE CHICARINO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/04/2024, 07:24

Recebidos os autos

13/04/2024, 18:38

Remetidos os Autos da(o) 6ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

31/08/2021, 12:53

Juntada de certidão

31/08/2021, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2021, 20:28

Publicado Certidão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Juntada de certidão

06/08/2021, 12:16

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 02:37

Juntada de Petição de apelação

05/08/2021, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:32

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:32

Decisão interlocutória - indeferimento

13/07/2021, 11:34

Recebidos os autos

13/07/2021, 11:34

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

02/07/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 20:43

Publicado Certidão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:34

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/06/2021, 22:22

Publicado Sentença em 17/06/2021.

19/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 02:33

Julgado procedente o pedido

14/06/2021, 17:13

Recebidos os autos

14/06/2021, 17:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/05/2021, 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM

11/03/2021, 13:40

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2021, 23:12

Juntada de Petição de alegações finais

10/03/2021, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2021.

02/03/2021, 02:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2021 14:30 #Não preenchido#.

24/02/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 14:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 16:25

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:56

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 14:08

Juntada de certidão

09/02/2021, 15:11

Publicado Certidão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:38

Publicado Certidão em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:38

Expedição de Ofício.

08/02/2021, 13:46

Desentranhamento

08/02/2021, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

08/02/2021, 02:37

Juntada de certidão

05/02/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 14:08

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:27

Recebidos os autos

19/01/2021, 15:14

Decisão interlocutória - deferimento

19/01/2021, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

01/12/2020, 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2020, 13:47

Publicado Decisão em 24/11/2020.

24/11/2020, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020

23/11/2020, 03:12

Recebidos os autos

19/11/2020, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

19/11/2020, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

17/11/2020, 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2020, 17:59

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 03:24

Recebidos os autos

06/11/2020, 18:46

Decisão interlocutória - deferimento

06/11/2020, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

05/11/2020, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 21:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/02/2021 14:30 6ª Vara Cível de Brasília.

29/10/2020, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Juntada de certidão

09/10/2020, 17:34

Decisão interlocutória - deferimento

09/10/2020, 16:21

Recebidos os autos

09/10/2020, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

07/10/2020, 15:36

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 12:28

Juntada de Petição de réplica

02/10/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2020, 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE AVALIACAO, PESQUISA, PROGRAMAS E PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Juntada de certidão

09/09/2020, 13:46

Juntada de Petição de contestação

08/09/2020, 22:06

Juntada de certidão

18/08/2020, 11:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

18/08/2020, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/07/2020, 17:53

Recebidos os autos

24/07/2020, 18:26

Decisão interlocutória - recebido

24/07/2020, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

23/07/2020, 07:24

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 23:56

Decisão

•15/05/2024, 18:54

Decisão

•15/05/2024, 18:11

Despacho

•25/04/2024, 14:18

Despacho

•25/04/2024, 14:18

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Despacho

•02/02/2023, 13:21

Agravo

•01/12/2022, 21:56

Decisão

•29/10/2022, 21:03

Acórdão

•25/08/2022, 16:50

Despacho

•20/05/2022, 14:38

Todos os documentos(34)

Decisão

•27/07/2024, 10:56

Decisão

•27/07/2024, 10:56

Decisão

•15/05/2024, 18:54

Decisão

•15/05/2024, 18:11

Despacho

•25/04/2024, 14:18

Despacho

•25/04/2024, 14:18

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2024, 18:35

Despacho

•02/02/2023, 13:21

Agravo

•01/12/2022, 21:56

Decisão

•29/10/2022, 21:03

Acórdão

•25/08/2022, 16:50

Despacho

•20/05/2022, 14:38

Acórdão

•05/05/2022, 18:55

Decisão

•13/07/2021, 12:10

Decisão

•13/07/2021, 11:34

Petição

•01/07/2021, 20:43

Sentença

•14/06/2021, 17:24

Sentença

•14/06/2021, 17:13

Petição

•12/02/2021, 14:08

Petição

•25/01/2021, 15:59

Decisão

•19/01/2021, 15:13

Decisão

•19/01/2021, 15:13

Decisão

•19/11/2020, 18:01

Decisão

•19/11/2020, 18:01

Decisão

•06/11/2020, 19:24

Decisão

•06/11/2020, 18:46

Decisão

•06/11/2020, 18:46

Petição

•04/11/2020, 21:18

Decisão

•09/10/2020, 16:21

Outros Documentos

•08/09/2020, 22:06

Decisão

•24/07/2020, 18:26