Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0704364-11.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0704364-11.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704364-11.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CELIA REGIA DE SOUSA RIZZON Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10. Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13. Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14. Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15. Intimem-se. 16. Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17. Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 17:28:22. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192701403 Petição Inicial Petição Inicial 24040923032112500000176216094 192701404 Procuração_Célia Procuração/Substabelecimento 24040923032174200000176216095 192701405 Contrato honorários Contrato 24040923032200000000176216096 192701406 RG Documento de Identificação 24040923032229400000176216097 192701408 Comprovante residência Comprovante de Residência 24040923032275500000176216099 192701410 Ficha Financeira2015 Anexos da petição inicial 24040923032300900000176216101 192701412 Ficha financeira2016 Anexos da petição inicial 24040923032335400000176216103 192701413 Ficha financeira2017 Anexos da petição inicial 24040923032364000000176216104 192701414 Ficha financeira2018 Anexos da petição inicial 24040923032392700000176216105 192701415 Ficha financeira2019 Anexos da petição inicial 24040923032425500000176216106 192701441 Ficha financeira2020 Anexos da petição inicial 24040923032455600000176216132 192701416 Ficha financeira2021 Anexos da petição inicial 24040923032485000000176216107 192701417 Ficha financeira2022 Anexos da petição inicial 24040923032514800000176216108 192701418 Ficha financeira2023 Anexos da petição inicial 24040923032543100000176216109 192701419 Ficha financeira2024 Anexos da petição inicial 24040923032569700000176216110 192701421 Parecer_-_CELIA_REGIA_DE_SOUSA_RIZZON_02.04.24_assinado Anexos da petição inicial 24040923032602700000176216112 192701422 Calculo - CELIA REGIA DE SOUSA RIZZON_02.04.24 (1) Anexos da petição inicial 24040923032637700000176216113 192701438 Inicial ação coletiva_Sinpro Anexo 24040923032673800000176216129 192701427 Certidão citação Anexo 24040923032711200000176216118 192701428 Sentença PJE Anexo 24040923032736300000176216119 192701436 Resp inadmitido Anexo 24040923032764200000176216127 192701429 Acórdão e certidão trânsito em julgado Anexo 24040923032793200000176216120 192701430 Guia de custas_Célia Guia 24040923032837600000176216121 192701433 Comprovante pagamento_Célia Comprovante de Pagamento de Custas 24040923032864000000176216124

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de ficha de inspeção judicial

Desapensado do processo #Oculto#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

Publicado Decisão em 04/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CELIA REGIA DE SOUSA RIZZON - CPF: 268.324.103-87 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(27)