Procedimento Comum Cível 0704620-90.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

VALERIA DE LOURDES LABRE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ERICO RODOLFO ABREU DE OLIVEIRA

OAB/DF 24405·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA

OAB/DF 28502·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VALERIA DE LOURDES LABRE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Reu

SECRETARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL DE BRASILIA - HMIB

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 21:23

Juntada de certidão

08/07/2024, 21:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VALERIA DE LOURDES LABRE Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2024 09:07:54. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704620-90.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 09:08

Juntada de certidão

14/04/2024, 09:08

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/05/2022, 23:41

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2022, 20:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:28

Todas as movimentações(154)

Arquivado Definitivamente

08/07/2024, 21:23

Juntada de certidão

08/07/2024, 21:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:21

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•05/04/2024, 16:27

Decisão de Tribunais Superiores

•05/04/2024, 16:27

17/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VALERIA DE LOURDES LABRE Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos da Superior Instância. BRASÍLIA, DF, 14 de abril de 2024 09:07:54. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0704620-90.2020.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2024, 09:08

Juntada de certidão

14/04/2024, 09:08

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/05/2022, 23:41

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/05/2022, 20:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:28

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2022, 19:56

Publicado Sentença em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/02/2022, 17:38

Recebidos os autos

23/02/2022, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/02/2022, 12:12

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:49

Recebidos os autos

11/02/2022, 11:33

Julgado improcedente o pedido

11/02/2022, 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/01/2022, 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

26/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/11/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 22:44

Juntada de certidão

19/10/2021, 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2021, 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2021, 18:37

Publicado Certidão em 04/10/2021.

04/10/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 02:31

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:24

Recebidos os autos

29/09/2021, 15:40

Decisão interlocutória - indeferimento

29/09/2021, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

29/09/2021, 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2021, 21:30

Publicado Certidão em 28/09/2021.

28/09/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 12:30

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

23/09/2021, 16:36

Juntada de certidão

23/09/2021, 16:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

23/09/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:37

Publicado Certidão em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2021, 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2021, 15:35

Juntada de certidão

23/08/2021, 19:42

Juntada de certidão

23/08/2021, 19:25

Juntada de certidão

23/08/2021, 19:07

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 16:00

Expedição de Ofício.

23/08/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 14:02

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

20/08/2021, 20:02

Juntada de certidão

20/08/2021, 20:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2021 14:00, 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

20/08/2021, 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/06/2021, 22:09

Publicado Certidão em 18/05/2021.

18/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021, 02:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

13/05/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 18:56

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

13/05/2021, 17:46

Juntada de certidão

13/05/2021, 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/05/2021, 17:17

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

13/05/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 18:13

Recebidos os autos

12/05/2021, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/05/2021, 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2021, 14:32

Juntada de certidão

06/05/2021, 20:57

Publicado Decisão em 16/04/2021.

16/04/2021, 02:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 02:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2021, 16:39

Juntada de certidão

14/04/2021, 15:44

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 15:15

Expedição de Ofício.

14/04/2021, 15:09

Juntada de certidão

14/04/2021, 13:45

Expedição de Mandado.

14/04/2021, 13:30

Expedição de Ofício.

14/04/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 18:40

Recebidos os autos

13/04/2021, 18:04

Decisão interlocutória - deferimento

13/04/2021, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/04/2021, 16:02

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

12/04/2021, 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/03/2021, 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2021, 00:17

Juntada de certidão

02/03/2021, 22:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/01/2021, 19:46

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2021, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

19/01/2021, 02:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2021, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2021, 22:29

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

15/01/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 15:22

Decisão interlocutória - indeferimento

15/01/2021, 13:58

Recebidos os autos

15/01/2021, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/01/2021, 21:07

Juntada de certidão

14/01/2021, 21:06

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 20:51

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 20:27

Expedição de Mandado.

14/01/2021, 20:14

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

09/01/2021, 17:33

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

07/01/2021, 22:17

Juntada de certidão

07/01/2021, 22:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/05/2021 14:00 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

07/01/2021, 22:15

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

03/12/2020, 12:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 03:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2020, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:10

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Publicado Decisão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 18:54

Recebidos os autos

09/11/2020, 16:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/11/2020, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

15/10/2020, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2020, 00:56

Publicado Despacho em 25/09/2020.

25/09/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/09/2020, 02:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 20:59

Recebidos os autos

21/09/2020, 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

21/09/2020, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2020, 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/09/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2020, 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2020, 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2020, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/08/2020, 16:09

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 03:20

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2020, 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2020, 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/08/2020, 12:22

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 06:50

Recebidos os autos

14/07/2020, 16:53

Decisão interlocutória - deferimento

14/07/2020, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

14/07/2020, 06:46

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 22:35

Despacho

•16/03/2023, 18:20

Despacho

•16/03/2023, 18:20

Agravo

•17/02/2023, 15:43

Decisão

•31/12/2022, 12:38

Acórdão

•29/09/2022, 13:58

Despacho

•29/08/2022, 14:16

Acórdão

•16/08/2022, 12:21

Sentença

•23/02/2022, 18:47

Sentença

•23/02/2022, 17:38

Sentença

•11/02/2022, 11:49

Sentença

•11/02/2022, 11:33

Petição

•31/01/2022, 11:41

Anexo

•31/01/2022, 11:41

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•05/04/2024, 16:27

Decisão de Tribunais Superiores

•05/04/2024, 16:27

Despacho

•16/03/2023, 18:20

Despacho

•16/03/2023, 18:20

Agravo

•17/02/2023, 15:43

Decisão

•31/12/2022, 12:38

Acórdão

•29/09/2022, 13:58

Despacho

•29/08/2022, 14:16

Acórdão

•16/08/2022, 12:21

Sentença

•23/02/2022, 18:47

Sentença

•23/02/2022, 17:38

Sentença

•11/02/2022, 11:49

Sentença

•11/02/2022, 11:33

Petição

•31/01/2022, 11:41

Anexo

•31/01/2022, 11:41

Decisão

•29/09/2021, 15:40

Despacho

•12/05/2021, 18:31

Despacho

•12/05/2021, 18:13

Despacho

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