Procedimento Comum Cível 0708370-94.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708370-94.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708370-94.2024.8.07.0007. AUTOR: D. I. S. V. B. REPRESENTANTE LEGAL: JAMILE JAIS DE SOUZA CONCEICAO SANTOS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO À vista do que consta em id. 193046273/193046276, a demonstrar, ao menos aprioristicamente, a alegada hipossuficiência da parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a gratuidade da justiça pleiteada, com amparo nas disposições do art. 98 do CPC. Anote-se. Ratifico a decisão proferida em id. 193044289, pelo Núcleo de Plantão Judiciário desse E. TJDFT, que concedeu o pedido atinente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Considerando que a parte autora é menor, dê-se ciência ao Ministério Público, para os fins de mister. Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum. Os atos processuais de mediação ou conciliação, de maneira ordinatória, são realizados pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação. Determino a designação de audiência de conciliação, perante o 1º NUVIMEC, por meio da videoconferência. Para tanto, ficam intimadas as partes e advogados a informarem contato telefônico e e-mail pelos quais poderá ser realizada a audiência, via recebimento de convite a ser enviado para uso do Microsoft Teams. Fica advertido, desde já, que a instalação e acesso ao referido aplicativo é de responsabilidade de cada um dos usuários. Caso a parte requerida seja empresa pública ou privada, promova-se a sua citação e intimação para a audiência preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. Não sendo possível ou não sendo o caso de processamento por meio eletrônico, a citação e intimação para audiência será realizada por carta de citação e intimação pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC). Intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador constituído nos autos. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência conciliatória prévia será reputado como ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionando-a em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, se for a hipótese, se fazer representar, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Obtida a conciliação, respectivo termo será homologado pelo Juízo; caso contrário, dar-se-á início à contagem do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de resposta, cujo termo se dará pela não obtenção do ajuste, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu ou nos demais casos previstos em lei. Se infrutífera a diligência de perfectibilização do processo, em nome dos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, dever-se-á, desde logo, proceder à pesquisa na base de dados do INFOSEG, do SISBAJUD e/ou SIEL, sobre o endereço da parte ré, inclusive, se se tratar de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. Positivo o ato, expeçam-se as diligências necessárias para a realização da citação; caso contrário, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, para que a parte autora se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, subsequente ao sobrestamento do feito, a fim de que promova a regularização do feito, apontando endereço da contraparte para fins de citação. Sem sucesso, em nome do predicativo do impulso oficial, expeça-se edital citatório, com a consignação de prazo de 20 (vinte) dias, para as providências legais, advertindo a parte autora, primeiro, do não cabimento da suspensão do feito, e, segundo, da extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Expeçam-se as diligências necessárias. Taguatinga/DF, Sábado, 13 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(81)