Tutela Antecipada Antecedente 0714186-75.2024.8.07.0001 - TJDFT

Tutela Antecipada Antecedente 0714186-75.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714186-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DENISE MENDONCA COELHO DE ARAUJO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por DENISE MENDONCA COELHO DE ARAUJO em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados no processo. A Decisão Interlocutória de Id. n. 193163554 deferiu o pedido de tutela de urgência para: “(...) determinar que a requerida, no prazo de 24 horas: a) reitere de sua plataforma o vídeo constante no link https://www.instagram.com/p/C4GN7RstRh4/; b) forneça todos os dados que possua para identificação do titular do perfil constante do link https://www.instagram.com/alpin3.0/.” Citado, o réu informou o cumprimento da tutela cautelar (Id. n. 194803323) e apresentou Contestação, nos termos da peça de Id. n. 195866775. Na petição de Id. n. 196227349, a autora aditou a inicial. Requer: “a) A Inclusão no polo passivo da demanda da empresa AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA. (2ª Ré), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.36.691.120/0001-20, com sede na Rua Conde Dolabela Portela, n° 1171, Várzea, Lagoa Santa/MG, CEP 33.233-044, diante das razões expostas acima; b) A intimação da empresa Facebook e a citação da empresa AEG, na pessoa de seus representantes legais, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal; c) A expedição de ofício à DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.452.853/0001-39, com sede na Avenida São Paulo, nº. 1.223, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-040, intimando-a a fornecer todas as informações para identificação do anunciante, para eventual novo pleito da Autora perante tal pessoa, caso haja algum outro responsável pelo anúncio, para além da AEG e da Facebook, sob pena das sanções estabelecidas nos arts. 380, parágrafo único, e 403, parágrafo único, do CPC; d) A confirmação da tutela concedida em sede liminar, para determinar, em definitivo, à empresa Facebook, a retirada imediata de circulação, na plataforma Instagram e em qualquer outra plataforma vinculada à 1ª Ré, do vídeo adulterado, que utiliza a imagem da Autora; e) A determinação à empresa AEG de que se abstenha de promover a circulação, em qualquer plataforma ou outro meio, do vídeo adulterado, que utiliza a imagem da Autora;” É o relatório. Decido. Defiro a inclusão de AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.36.691.120/0001-20, no polo passivo da lide. Retifique-se a autuação. Confirmo a Decisão Interlocutória de Id. n. 193163554, que deferiu o pedido de tutela de urgência, por seus próprios fundamentos e, amplio a determinação para que à empresa AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA. de que se abstenha de promover a circulação, em qualquer plataforma ou outro meio, do vídeo adulterado, que utiliza a imagem da Autora. Outrossim, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que DIMENOC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., CNPJ/MF sob o nº 09.452.853/0001-39, forneça todas as informações para identificação do anunciante do perfil constante do link https://www.instagram.com/alpin3.0/. Prazo para resposta: 15 dias. O Ofício deverá ser enviado para o endereço Avenida São Paulo, nº. 1.223, Estados, João Pessoa/PB, CEP 58.030-040 e instruído com cópia da petição inicial. Tendo em vista o aditamento à petição inicial de Id. n. 196227349, fica o Primeiro Réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. intimado, por publicação em nome do seu advogado, para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 dias úteis. Sem prejuízo, expeça-se carta de citação e intimação, com aviso de recebimento, ao Segundo Réu AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA, para intimação acerca da Decisão Interlocutória de Id. n. 193163554, que deferiu o pedido de tutela de urgência, e da presente Decisão que ampliou a tutela, bem como para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 13:59:41. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714186-75.2024.8.07.0001. REQUERENTE: DENISE MENDONCA COELHO DE ARAUJO REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente ajuizada por DENISE MENDONCA COELHO DE ARAUJO em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados no processo. Sustenta a parte autora que, em 29 de junho de 2023, foi ao ar entrevista concedida pela requerente à jornalista Vivi Costa, no podcast “Viva Mais, Viva Bem”, vinculado ao telejornal SBT News. Diz que, na entrevista, a requerente, que é médica endocrinologista, fez considerações acerca do uso das medicações Ozempic e a Retatrutida. Discorre que, na oportunidade, teceu comentários acerca do risco da utilização de tais medicamentos sem o devido acompanhamento médico. Alega que, em 4 de março d 2024, foi divulgado na plataforma social INSTAGRAM, controlada pelo requerido, vídeo adulterado da entrevista em questão. Afirma que, mediante utilização de recursos de deepfake, os trechos da entrevista foram adulterados de modo a parecer que a requerente estava estimulando o uso do suplemento alimentar em cápsulas da marca ALPIN. Narra que o suplemento se encontra com comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso suspensos pela ANVISA desde janeiro de 2024. Pontua que o vídeo adulterado já conta com mas de 10 mil visualizações, o que acarreta risco à saúde das pessoas, ante a desinformação perpetrada. Formula pedido de tutela antecipada de urgência nos seguintes termos: (...) a) Seja deferida a tutela antecipada inaudita altera pars para determinar a retirada imediata de circulação, no Instagram e em qualquer outra plataforma vinculada à empresa Requerida, do vídeo adulterado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, além de fornecer informações completas de identificação do anunciante, com a devida citação e intimação urgente da empresa Requerida, por meio da expedição de carta de intimação, no endereço constante da qualificação; Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão assiste à parte autora. Cumpre destacar o que dispõe o artigo 220 da CF/88: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. De outra feita, necessário destacar o conteúdo do artigo 5º, IV, V, X, XIII e XIV: Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. A Constituição Federal protege, portanto, tanto o direito à informação, quanto a intimidade e imagem dos cidadãos. No presente caso, tem-se, entretanto, que há grandes indícios da utilização ilegal da imagem da autora mediante publicação do vídeo objeto do presente feito. No vídeo original que foi ao ar, link: https://drive.google.com/file/d/1- heqyJWB09EkUmpZcQdgCxotGdx5BUaX/view?usp=sharing, a requerente discorre acerca do uso das medicações Ozempic e a Retatrutida, informando o público que poderia utilizá-las, seus efeitos colaterais, bem como cuidados de uso, destacando a necessidade de consulta médica para fins de uso de tais fármacos. Já no vídeo adulterado, link: https://drive.google.com/file/d/1T2LFG4Tjfw6c7wRdsZ9Kw6QY01qLvM8H/vi ew?usp=sharing, é criado um diálogo entre a autora e apresentadora na qual a primeira exalta os benefícios do suplemento alimentar em cápsulas da marca ALPIN. Não obstante, em nenhum momento dos 25 minutos da entrevista original, a requerida menciona o suplemento acima nominado. Há, portanto, verossimilhança na alegação de que o vídeo da entrevista original concedida pela autora foi adulterado. Soma-se a isso o fato de que o produto divulgado no vídeo adulterado se encontra proibido, com comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso suspensos pela ANVISA desde janeiro de 2024. Assim, a manutenção da veiculação do vídeo tem, inclusive, potencial de prejudicar a saúde daqueles que, não sabendo de sua possível falsidade, se interessem pelo produto divulgado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 24 horas: a) reitere de sua plataforma o vídeo constante no link https://www.instagram.com/p/C4GN7RstRh4/; b) forneça todos os dados que possua para identificação do titular do perfil constante do link https://www.instagram.com/alpin3.0/. Cite-se/intime-se o requerido, VIA TELEGRAMA, no endereço Rua Leopoldo Couto Magalhães Júnior, n. 700, 6º Andar, Edifício Infinity, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.542-000. Sem prejuízo, nos termos do artigo 303, §1º, I do CPC, fica a parte autora intima a aditar sua inicial no prazo de 15 dias. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024 17:54:30. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA em 06/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AEG PRODUTOS NATURAIS LTDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(21)