Cumprimento de sentença 0702130-41.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702130-41.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702130-41.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO Polo Passivo: MATHEUS MARCO SANTOS SOARES e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas. Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme certidão de ID194055249. Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702130-41.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO Polo Passivo: MATHEUS MARCO SANTOS SOARES DECISÃO Tratando-se de empresário individual, os bens da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem. Na empresa individual, a responsabilidade é ilimitada, sendo o empreendedor sujeito das obrigações contraídas pela empresa, razão pela qual é possível a incidência de constrição judicial sobre seus bens para garantir o pagamento de débito contraído pela empresa. De igual forma, também é possível a constrição de bens da pessoa jurídica para satisfazer dívida da pessoa física. DEFIRO, em parte, o pedido de ID 189511739, razão pela qual, DETERMINO a inclusão da empresa individual no polo passivo. De outro giro, INDEFIRO o pedido de realização de penhora em casa de familiares do executado. Diante do exposto, determino a pesquisa de ativos junto ao BACENJUD, em desfavor da empresa de nome empresarial MATHEUS MARCO SANTOS SOARES, CNPJ 44.133.826/0001-02. Frustrada a medida, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD, colhendo informações acerca de eventual registro de veículo em nome da empresária individual e da empresa. Na hipótese positiva, proceda-se de imediato o bloqueio eletrônico, intimando a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. Inexistindo veículo desembaraçado registrado em nome das partes, intime-se, desde logo a parte credora para ciência e para indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento Intimem-se. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702130-41.2023.8.07.0002. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO Polo Passivo: MATHEUS MARCO SANTOS SOARES DECISÃO Tratando-se de empresário individual, os bens da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem. Na empresa individual, a responsabilidade é ilimitada, sendo o empreendedor sujeito das obrigações contraídas pela empresa, razão pela qual é possível a incidência de constrição judicial sobre seus bens para garantir o pagamento de débito contraído pela empresa. De igual forma, também é possível a constrição de bens da pessoa jurídica para satisfazer dívida da pessoa física. DEFIRO, em parte, o pedido de ID 189511739, razão pela qual, DETERMINO a inclusão da empresa individual no polo passivo. De outro giro, INDEFIRO o pedido de realização de penhora em casa de familiares do executado. Diante do exposto, determino a pesquisa de ativos junto ao BACENJUD, em desfavor da empresa de nome empresarial MATHEUS MARCO SANTOS SOARES, CNPJ 44.133.826/0001-02. Frustrada a medida, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD, colhendo informações acerca de eventual registro de veículo em nome da empresária individual e da empresa. Na hipótese positiva, proceda-se de imediato o bloqueio eletrônico, intimando a parte executada para apresentar impugnação no prazo legal. Inexistindo veículo desembaraçado registrado em nome das partes, intime-se, desde logo a parte credora para ciência e para indicação de bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento Intimem-se. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRATATIVAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. FATO INCONTROVERSO (ART. 374, III, DO CPC). PEDIDO CONTRAPOSTO. DANO MORAL. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, Matheus Marco Santos Soares, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para rescindir o contrato firmado entre as partes e determinar o ressarcimento da quantia de R$ 3.420,31 (três mil quatrocentos e vinte reais e trinta e um centavos), além de julgar improcedente o pedido contraposto. 2. Conforme dispõe o Código Civil, “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir” (art. 107 do CC). 3. As tratativas referentes ao contrato de prestação de serviço via aplicativo WhatsApp são válidas e não podem ser desprezadas, sobretudo considerando a evolução tecnológica experimentada pelos meios de comunicação nos últimos tempos. Assim, as vontades manifestadas pelas partes, registradas por mensagens/áudios de aplicativo, têm o poder de vinculá-las. Precedente: Acórdão n.º 1743066. 4. Nos termos da legislação processual, não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, do CPC); hipótese em que o próprio Recorrente admite que houve o inadimplemento contratual (ID 51148798 – Pág. 8), assim como que restituiria todo o valor pago (ID 51148798 – Pág. 16); “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos” (art. 475 do CC). 5. As mensagens em rede social anexadas pelo Recorrente (ID 51148769) não revelam violação à honra ou à imagem do Réu, mas tão somente questionamentos quanto à qualidade dos serviços prestados a outras pessoas; da mesma forma, ainda que houvesse violação aos direitos da personalidade, o próprio Recorrente assevera que a conduta teria sido perpetrada pela esposa do Autor, sendo cristalina a ausência de responsabilidade solidária deste, a teor do que dispõe o art. 265 do CC. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida em todos os seus termos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme preceitua o art. 46 da Lei n.º 9.099/1995.

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 037.315.411-90 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão de juntada

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Decorrido prazo de JONATAS RODRIGUES DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

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