Execução Fiscal 0055127-52.2013.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0055127-52.2013.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 16:48

Recebidos os autos

18/05/2026, 15:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/11/2025, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

29/07/2024, 23:28

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 09:25

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055127-52.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WILTON RODRIGUES DO CARMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ("MASSA FALIDA DE") MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WILTON RODRIGUES DO CARMO, partes devidamente qualificadas nos autos. No registro de ID 171875919, o Distrito Federal pugnou pela penhora sobre os veículos: (i) JJX9392, RENAVAM 00766821234, MARCA/MODELO 331407 VW/8.120, CHASSI 9BWAC52R51R115264; (ii) JJB4937, RENAVAM 00756112630, MARCA/MODELO 331407 VW/8.120, CHASSI 9BWV2VC1X1R104418. Destaco que, apesar de requerida a penhora de dois veículos "Mitsubishi ASX 2.0", a partir dos IDs 171875928 e 171875929, constato tratar-se de dois caminhões da marca VW, conforme descritos. É o relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do Exequente. Noutra vertente, o art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Pois bem, os veículos indicados à penhora foram fabricados em 2001, possuem baixo valor em comparação com o débito perseguido (não representam 10% dos créditos do Exequente), foram licenciados pela última vez no ano de 2008 e, além disso, estão com a situação "TRANSFERIDOS PARA OUTRA UF", o que acaba por obstar/dificultar eventual avaliação e alienação em hasta pública. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento fazendário. Intime-se o Exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão na forma do artigo 40 da LEF. Registre-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 07/09/2023, CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 30554995, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se que o prazo de fluência da prescrição intercorrente se inicia em 07/09/2023. Diante disso, após cumpridas as determinações acima, não havendo demais requerimentos, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

10/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

10/04/2024, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

19/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 22:02

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 11:55

Decisão

•10/04/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055127-52.2013.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WILTON RODRIGUES DO CARMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ("MASSA FALIDA DE") MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, WILTON RODRIGUES DO CARMO, partes devidamente qualificadas nos autos. No registro de ID 171875919, o Distrito Federal pugnou pela penhora sobre os veículos: (i) JJX9392, RENAVAM 00766821234, MARCA/MODELO 331407 VW/8.120, CHASSI 9BWAC52R51R115264; (ii) JJB4937, RENAVAM 00756112630, MARCA/MODELO 331407 VW/8.120, CHASSI 9BWV2VC1X1R104418. Destaco que, apesar de requerida a penhora de dois veículos "Mitsubishi ASX 2.0", a partir dos IDs 171875928 e 171875929, constato tratar-se de dois caminhões da marca VW, conforme descritos. É o relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do Exequente. Noutra vertente, o art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". Pois bem, os veículos indicados à penhora foram fabricados em 2001, possuem baixo valor em comparação com o débito perseguido (não representam 10% dos créditos do Exequente), foram licenciados pela última vez no ano de 2008 e, além disso, estão com a situação "TRANSFERIDOS PARA OUTRA UF", o que acaba por obstar/dificultar eventual avaliação e alienação em hasta pública. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento fazendário. Intime-se o Exequente para dar andamento ao feito, sob pena de suspensão na forma do artigo 40 da LEF. Registre-se que o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 07/09/2023, CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 30554995, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Conclui-se que o prazo de fluência da prescrição intercorrente se inicia em 07/09/2023. Diante disso, após cumpridas as determinações acima, não havendo demais requerimentos, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de ("MASSA FALIDA DE") MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

Juntada de Petição de petição

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