Execução Fiscal 0094750-31.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0094750-31.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0094750-31.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RGL COMERCIAL LTDA - ME, MARIA JOSE CEZAR MAIA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: RGL COMERCIAL LTDA - ME, MARIA JOSE CEZAR MAIA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 177456802, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 177456806), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 177456802), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para os Executados, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se os Executados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA JOSE CEZAR MAIA - CPF: 024.461.111-49 (EXECUTADO), RGL COMERCIAL LTDA - ME - CNPJ: 05.464.762/0001-62 (EXECUTADO) em 15/08/2024.

Decorrido prazo de MARIA JOSE CEZAR MAIA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RGL COMERCIAL LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RGL COMERCIAL LTDA - ME em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE CEZAR MAIA em 15/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado Edital em 27/06/2024.

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Decorrido prazo de MARIA JOSE CEZAR MAIA em 09/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(44)

legal