Execução Fiscal 0117920-32.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0117920-32.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0117920-32.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AERTON LUIZ CIPRIANO GUIMARAES, ROCILDA GOMES E SILVA GUIMARAES, VENDOR COMERCIAL DE MANUFATURADOS LTDA - EPP DECISÃO O Exequente inseriu no registro de ID 169704719 expressa recusa quanto aos bens ofertados como garantia (lote de 1.117 debêntures - ID 150288556) e postulou pesquisa de bens, via sistema INFOJUD. Sucinto Relatório. DECIDO. Não obstante o princípio da menor onerosidade, a execução é feita no interesse do credor, que pode, por isso, recusar os bens oferecidos em desacordo com a classificação legal. Assim, a recusa do Distrito Federal aos bens ofertados pelos Executados, se afigura legítima, pois se aventa a possibilidade da existência de outros bens de titularidade do contribuinte com maior liquidez e não sujeitos à depreciação. Além disso, o art. 11 da Lei 6.830/80 indica expressamente a ordem legal de bens penhoráveis, onde o dinheiro encontra-se em primeiro lugar. Posto isso, REJEITO os bens ofertados em garantia à execução fiscal. Compulsando os autos, observo que o requerimento para pesquisa de bens, via sistema INFOJUD, não comporta deferimento, por ora. Deve o Exequente, que constatou não ter localizado bens penhoráveis, indicar que foram promovidas medidas menos gravosas de satisfação do crédito, por meio de comprovação documental da consulta aos sistemas à sua disposição. Isto porque o ônus de obter meios de satisfação da execução compete ao credor, e não ao Poder Judiciário, sendo que o simples requerimento de medida consultiva atribuída somente ao Poder Judiciário pressupõe implicitamente que o Exequente promoveu novamente todas as diligências aptas a localizar bens penhoráveis, o que não restou demonstrado no presente caso. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, sem prejuízo de nova análise caso a Fazenda demonstre que promoveu nova consulta às bases de dados do SITAF, DETRAN e Cartórios de Registros de Imóveis. Intime-se o Exequente a promover o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROCILDA GOMES E SILVA GUIMARAES - CPF: 432.693.703-34 (REVEL) em 14/02/2025.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Desapensado do processo #Oculto#

Desapensado do processo #Oculto#

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(130)

legal

Todos os documentos(19)