Procedimento Comum Cível 0705506-77.2024.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705506-77.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705506-77.2024.8.07.0009. AUTOR: LUCAS ARAUJO ALVES BRANDAO REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a concessão de tutela provisória para restabelecimento imediato e provisório do limite do cartão de crédito da parte autora, uma vez que a concessão, aumento e redução de crédito pela instituição financeira envolve a análise de diversas variáveis, o que impõe a submissão da questão ao devido contraditório. Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada. Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Datada e assinada eletronicamente. 1

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ALVES BRANDAO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ALVES BRANDAO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(50)