Agravo de Execução Penal 0706264-83.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de Execução PenalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo de Execução Penal

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO DIAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706264-83.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: RAPHAEL RIBEIRO DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº Vistos etc. 1. Nada a prover em relação à petição de ID 58953085. No acórdão de ID 57892417 foi dado provimento ao agravo para conceder o benefício de saída antecipada ao apenado do Centro de Progressão Penitenciária, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Novos requerimentos da Defesa após a prolação do acórdão transitado em julgado devem ser direcionados, primeiramente, ao Juízo da Execução Penal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Intime-se. 3. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Brasília, 10 de maio de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator.

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

10/05/2024, 11:48

Processo Desarquivado

10/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de comprovante

10/05/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO DIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:15

Todas as movimentações(39)

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 15:57

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO DIAS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706264-83.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: RAPHAEL RIBEIRO DIAS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator: Desembargador Silvanio Barbosa dos Santos Órgão: Segunda Turma Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº Vistos etc. 1. Nada a prover em relação à petição de ID 58953085. No acórdão de ID 57892417 foi dado provimento ao agravo para conceder o benefício de saída antecipada ao apenado do Centro de Progressão Penitenciária, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Novos requerimentos da Defesa após a prolação do acórdão transitado em julgado devem ser direcionados, primeiramente, ao Juízo da Execução Penal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Intime-se. 3. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Brasília, 10 de maio de 2024. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS – Relator.

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

10/05/2024, 11:48

Processo Desarquivado

10/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de comprovante

10/05/2024, 11:06

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 14:56

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 14:55

Decorrido prazo de RAPHAEL RIBEIRO DIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:15

Expedição de Ofício.

16/04/2024, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0405992-25.2021.8.07.0015. REQUISITOS PREENCHIDOS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A condenação pelos delitos de tráfico e associação ao tráfico não obsta a concessão de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica fundada no pedido de providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se pode estender o conceito de organização criminosa ao crime de associação para o tráfico, pois vedada a interpretação extensiva de normas penais “in malam partem”. 2. Recurso provido.

16/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/04/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 17:28

Conhecido o recurso de RAPHAEL RIBEIRO DIAS - CPF: 825.076.941-49 (AGRAVANTE) e provido

12/04/2024, 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2024, 22:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2024, 22:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 15:01

Recebidos os autos

06/03/2024, 09:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

27/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:05

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal

23/02/2024, 14:22

Recebidos os autos

23/02/2024, 14:22

Juntada de certidão

23/02/2024, 14:10

Desentranhado o documento

23/02/2024, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/02/2024, 15:37

Distribuído por sorteio

20/02/2024, 15:37

Documentos

Despacho

•10/05/2024, 13:26

Despacho

•10/05/2024, 12:41

Acórdão

•12/04/2024, 13:19

Agravo

•20/02/2024, 15:37