Cumprimento de sentença 0724756-97.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724756-97.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724756-97.2023.8.07.0020. REQUERENTE: GRAZIELA MENDES BORGES REQUERIDO: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA 11452704686 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por GRAZIELA MENDES BORGES em desfavor de RAMON MARTINS DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Relata a requerente que, no dia 30/10/2023 adquiriu perante a requerida um “Kit infantil I Seleção do Japão, Adidas Oficial, Modelo KISJJ21” pelo valor de R$ 143,91, tendo sido assinalado o prazo de 25 dias úteis para entrega do produto. Narra que até a presente data a requerida não efetuou a entrega do produto. Afirma que tentou por diversos meios a solução do problema, mas não foi atendida pela requerida. Aduz que a conduta da requerida lhe causou danos de ordem material e moral. Pretende a requerente a decretação da rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a determinação da restituição da quantia paga e a compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95. Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, no caso em exame, as alegações constantes da inicial encontram respaldo no comprovante de pedido do produto (id. 181226298), no comprovante de pagamento do valor (id. 181226298 - Pág.4), nos prints de conversas de WhatsApp e e-mail encaminhados a parte requerida ( id. 181226298 - Pág. 5/8) os quais, somados à revelia, mostram-se suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, os pagamentos efetuados pela requerente, assim como o inadimplemento da requerida (produto não foi entregue à consumidora). Nesse panorama, caracterizada a falha na prestação do serviço, a restituição da quantia paga monetariamente corrigida é medida que se impõe, a fim de reparar o patrimônio violado. Por outro lado, com relação à indenização por danos morais pleiteada, o mero inadimplemento contratual não gera por si só abalo aos direitos da personalidade, se em decorrência do respectivo descumprimento, não se desincumbiu a autora (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar que suportou muito mais que meros aborrecimentos e chateações ao não ter tido seu produto entregue no prazo contratualmente previsto. Conclui-se que todo o infortúnio descrito não ultrapassou o liame entre a suscetibilidade do cotidiano da vida em sociedade e a esfera do abalo moral propriamente dito, porquanto não se pode elevar os aborrecimentos e chateações do dia a dia como suficientes, por si sós, a transformar tais vicissitudes a abalo em intocáveis direitos da personalidade. Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 143,91 (cento e quarenta e três reais e noventa e um centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da compra (30/10/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (29/12/2023) Sem custas e sem honorários. Cumpre à parte requerente solicitar por petição, em seus respectivos processos, o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras, 12 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAZIELA MENDES BORGES em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)