Execução Fiscal 0706115-10.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706115-10.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706115-10.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO EXECUTADO: VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ: 07.173.013/0005-35 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CC EMP SECOVI-GO E SERV PUB VALOR DO BLOQUEIO: R$ 64.515,46 DATA DO BLOQUEIO: 08/03/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072023000005404324 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 14/03/2023 Expeça-se ofício ao Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, informando acerca da liberação. Nos mais, em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal permanece parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o débito permanecer suspenso, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, partes já qualificadas nos autos. Houve a penhora de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD, no valor total de R$ 175.621,58 (ID 153651529 e anexo). Do referido valor, foi penhorado em conta da Executada VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA a quantia de R$ 111.106,12. Já em conta da outra Executada, VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, a quantia constrita foi de R$ 64.515,46 (ID 153651530, pág. 4). A parte Executada VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL informou que aderiu ao parcelamento administrativo do crédito em 29/11/2023 (ID 181107749 e anexos), posteriormente ao protocolo da ordem de penhora (07/03/2023 – ID 153651530). Assim, pugnou pelo levantamento do valor penhorado. Oficiado o Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para informar sobre a viabilidade da manutenção dos constritos em face do plano de recuperação (ID 153840188), este solicitou a liberação dos valores bloqueados, em favor da recuperanda VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, condicionada a comprovação de adesão a parcelamento tributário (ID 178684700). Manifestação do Exequente no ID 187866783 pela manutenção integral da penhora realizada nos autos, uma vez que o valor bloqueado servirá de garantia de eventual inadimplemento das parcelas (ID 187866783). É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao levantamento de constrições realizadas em execuções fiscais cujo débito tenha sido objeto de parcelamento fiscal (Tema 1.012), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no rito dos recursos repetitivos do REsp 1.696.270, fixou a orientação, segundo a qual, deverá ficar mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição. Entretanto, no presente caso, em se tratando de Executada submetida à recuperação judicial, se faz necessário a cooperação recíproca entre os juízos, visando conciliar o princípio da preservação da empresa e a satisfação dos créditos tributários aqui cobrados. Nesse sentido, STJ. 2ª Seção. CC 187255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 (Info 762). Por conseguinte, atendendo à solicitação do Juízo recuperacional de ID 178684700, DEFIRO o pedido para determinar a imediata desconstituição da penhora incidente sobre os valores penhorados em nome de VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL – CNPJ 07.173.013/0005-35 e DETERMINO a liberação dos valores bloqueados, no importe total de 64.515,46 (sessenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), com as devidas atualizações legais, junto às contas da parte Executada, com a consequente expedição de alvará eletrônico, a fim de que o referido valor seja transferido, via Sistema PIX para a conta informada no ID 189614017, pág. 2. A título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.173.013/0005-35 (EXECUTADO) em 12/05/2026.

Decorrido prazo de VIVA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Desapensado do processo #Oculto#

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIVA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)