Cumprimento de sentença 0722967-63.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722967-63.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722967-63.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCAS TEZELLI BARBOSA, CAROLINE CARNEIRO TAVARES TEIXEIRA REQUERIDO: MUSTAFA AL KHATIB SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se processo de conhecimento proposto por Lucas Tezelli Barbosa e Caroline Carneiro Tavares Teixeira em desfavor de Mustafa Al Khatib, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Alega a parte autora que conduzia o veículo Renault Sandero, placa OIT8E47, pela avenida L 2 Sul próximo ao Museu Nacional, quando foi atingida pelo veículo Ford Ranger conduzido pelo réu, quando parou em um sinal vermelho existente na via. Requer indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A parte ré questiona os valores cobrados. Com efeito, são elementos indispensáveis para obter a indenização: a ocorrência da conduta, o nexo de causalidade e o dano, que também pode ser exclusivamente moral. Nesse sentido, o Código Civil Brasileiro estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Sabe-se que em caso de acidente de trânsito, quando um veículo bate na traseira de outro, presume-se a sua culpa. Dispõe o artigo 29, II do Código de Trânsito Brasileiro: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação do veículo e as condições climáticas. Embora essa presunção admita prova em contrário, ela somente é passível de ser afastada se houver comprovação de que a culpa pelo acidente é exclusiva do condutor do carro da frente, diga-se, no caso, do condutora autora. Mas diante da ausência dessa prova, e da própria dinâmica do acidente, não há como afastar a responsabilidade exclusiva da parte ré pelo acidente de trânsito objeto da presente ação. Assim, provados a ação, o dano, o nexo causal e a culpa (imprudência) do réu, surge o dever de reparar. Demonstrada a extensão dos prejuízos, a condenação deve compreender a recomposição integral do patrimônio danificado pelo ato ilícito, em estrita observância aos artigos 186, 927 e 944, do Código Civil. A fixação do montante a ser pago a título de indenização não comporta maiores dificuldades, pois a parte autora apresentou comprovação do pagamento da franquia, no valor de R$ 2.775,00 (id 178297613).. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há mínima indicação nos autos de violação a atributo de personalidade da parte autora. É incontroverso que experienciar o fato narrado causou transtornos aos autores, mas eles não se desincumbiram de comprovar qualquer mácula à sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade, porquanto a situação, embora inoportuna, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Ademais, importante destacar que o acidente narrado não lhe causou qualquer lesão à sua integridade física; não o impossibilitando de trabalhar ou exercer suas atividades cotidianas, tampouco há notícias de que surgiu qualquer problema na gestação a autora, advindo do acidente. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu à obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 1.697,50 (mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). 2. A parte autora interpôs recurso inominado no qual alega, em síntese, que a situação ocorrida ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e lhe causou danos morais. Sustenta, ainda, que o recorrido agiu de má-fé ao solicitar diligências necessárias para a efetivação do conserto de seu veículo com o intuito de ganhar tempo e, ao final, não honrar com sua responsabilidade, ocasionando transtornos, frustações e aborrecimentos. Contrarrazões apresentadas. 3. Considerando o que foi objeto do recurso interposto, a controvérsia a ser solucionada no presente caso limita-se à análise da ocorrência, ou não, de danos morais em razão da colisão entre os veículos das partes. 4. Não obstante as alegações da requerente, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a configuração de danos morais. A recorrente apresentou ao processo apenas valores de orçamentos, fotos do veículo e a conversa entre as partes por meio de aplicativo de celular (ID 21807527) em que o recorrido não nega a responsabilidade pela colisão, tampouco se esquiva da responsabilidade pelo pagamento dos danos. Ainda que a situação ocorrida possa ter ocasionado aborrecimentos à autora, tal fato não foi suficiente para ofender a sua dignidade ou honra. 5. No caso em análise, a reparação financeira dos danos materiais suportados pela autora é suficiente para solucionar a questão, sem implicar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ademais, acidentes de trânsito e colisões entre veículos, diante da complexidade social, são situações rotineiras e cotidianas as quais os indivíduos têm que lidar. Assim, considerando que o presente caso não apresenta qualquer peculiaridade que configure evidente afronta aos atributos da personalidade da autora, não há configuração de danos morais. 6. Cumpre frisar que, nos termos do art. 373, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Portanto, caberia à requerente comprovar que o requerido agiu de forma a causa-lhe forte angústia, extrema vergonha ou desonra, o que não ficou provado nos autos, de sorte que a situação ocorrida se caracteriza como mero dissabor. Para que se configurem os danos morais, é necessário que exista uma situação com potencial de interferir, objetivamente, na esfera personalíssima da pessoa humana, o que não ocorreu no presente caso. 7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas recolhidas. Condenada a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995. (Acórdão 1319616, 07027668220208070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2021, publicado no DJE: 4/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta e cinco reais), A quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde 26/10/2023 e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e. TJDFT. Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Decorrido prazo de LUCAS TEZELLI BARBOSA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUSTAFA AL KHATIB em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE CARNEIRO TAVARES TEIXEIRA em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Todas as movimentações(144)