Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737493-32.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
04/11/2022
Valor da Causa
R$ 8.414,01
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP
CNPJ
01.***.***.0001-93
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Autor
IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA
CPF
258.***.***-04
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Reu
SANTORINI RESTAURANTE LTDA
CNPJ
13.***.***.0001-00
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Reu
LENIN FURTADO LEITE
CPF
001.***.***-90
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Reu
Advogados / Representantes
DAVI RODRIGUES RIBEIRO
OAB/DF 23455
·
CPF
991.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
WILLIAN MARIANO ALVES DE SOUZA
OAB/DF 50961
·
CPF
027.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025, 13:26
Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 02:16
Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025, 02:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/04/2025, 14:58
Recebidos os autos
14/04/2025, 14:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2025, 14:58
Recebidos os autos
14/04/2025, 14:58
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
14/04/2025, 14:58
Recebidos os autos
14/04/2025, 13:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025, 13:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025, 13:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025, 13:45
Recebidos os autos
14/04/2025, 13:45
Ver todas as movimentações (179)
Todas as movimentações
(179)
Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025, 13:26
Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 02:16
Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
23/04/2025, 02:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/04/2025, 14:58
Recebidos os autos
14/04/2025, 14:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/04/2025, 14:58
Recebidos os autos
14/04/2025, 14:58
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
14/04/2025, 14:58
Recebidos os autos
14/04/2025, 13:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025, 13:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/04/2025, 13:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/04/2025, 13:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/04/2025, 13:45
Recebidos os autos
14/04/2025, 13:45
Juntada de decisão de tribunais superiores
13/04/2025, 17:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/09/2024, 12:06
Juntada de certidão
04/09/2024, 12:06
Juntada de certidão
02/09/2024, 15:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/09/2024, 08:55
Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024, 02:16
Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024, 02:19
Recebidos os autos
19/08/2024, 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024, 15:02
Recebidos os autos
19/08/2024, 15:02
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024, 15:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024, 15:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024, 11:55
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024, 11:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024, 09:53
Recebidos os autos
19/08/2024, 09:53
Juntada de certidão
19/08/2024, 09:53
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
19/08/2024, 09:51
Juntada de Petição de agravo
16/08/2024, 18:11
Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024, 19:40
Recebidos os autos
23/07/2024, 19:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024, 19:40
Recebidos os autos
23/07/2024, 19:40
Recurso Especial não admitido
23/07/2024, 19:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/07/2024, 11:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/07/2024, 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/07/2024, 09:05
Recebidos os autos
23/07/2024, 09:05
Juntada de certidão
23/07/2024, 09:04
Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 16:00
Publicado Certidão em 22/07/2024.
22/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024, 02:17
Juntada de certidão
18/07/2024, 15:21
Juntada de certidão
18/07/2024, 15:20
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/07/2024, 15:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/07/2024, 14:35
Recebidos os autos
18/07/2024, 14:35
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 14:35
Juntada de Petição de recurso especial
17/07/2024, 18:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
28/06/2024, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
28/06/2024, 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
28/06/2024, 02:31
Publicado Ementa em 26/06/2024.
28/06/2024, 02:31
Conhecido o recurso de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.993.443/0001-93 (EMBARGANTE) e não-provido
21/06/2024, 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024, 17:05
Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2024, 19:03
Expedição de Outros documentos.
22/05/2024, 19:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2024, 16:09
Recebidos os autos
21/05/2024, 20:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/05/2024, 13:40
Decorrido prazo de IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 02:16
Decorrido prazo de SANTORINI RESTAURANTE LTDA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 02:16
Decorrido prazo de LENIN FURTADO LEITE em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024, 02:16
Publicado Despacho em 02/05/2024.
02/05/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024, 02:21
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0737493-32.2022.8.07.0000. EMBARGANTE: ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP EMBARGADO: IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA, LENIN FURTADO LEITE, SANTORINI RESTAURANTE LTDA D E S P A C H O Intimem-se Ieda Bernardes de Oliveira, Lenin Furtado Leite e Santorini Restaurante Ltda. para, caso queiram, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. Brasília, 26 de abril de 2024. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/04/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024, 18:57
Recebidos os autos
26/04/2024, 18:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/04/2024, 16:00
Expedição de Certidão.
24/04/2024, 16:00
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/04/2024, 18:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024, 18:48
Publicado Ementa em 17/04/2024.
17/04/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024, 02:21
Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. EXCEÇÕES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A regra da impenhorabilidade salarial é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar e de importâncias salariais excedentes de cinquenta (50) salários-mínimos. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ser possível a relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias para o pagamento de dívida não alimentar, de forma excepcional, desde que restem inviabilizados outros meios de garantir a quitação do débito e seja garantida a dignidade do devedor e de sua família. 3. A ausência de demonstração de que a penhora de percentual salarial não irá afrontar a dignidade do devedor e de sua família impede a relativização da impenhorabilidade salarial. 4. Agravo de instrumento desprovido.
16/04/2024, 00:00
Conhecido o recurso de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.993.443/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido
12/04/2024, 16:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024, 15:42
Expedição de Outros documentos.
13/03/2024, 10:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024, 10:26
Recebidos os autos
23/02/2024, 16:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/02/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
09/02/2024, 14:15
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
09/02/2024, 08:43
Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível
08/02/2024, 16:42
Recebidos os autos
08/02/2024, 16:42
Transitado em Julgado em 02/02/2024
08/02/2024, 16:41
Juntada de decisão de tribunais superiores
08/02/2024, 16:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/10/2023, 21:43
Juntada de certidão
02/10/2023, 21:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/09/2023, 09:09
Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 02:16
Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023, 02:17
Recebidos os autos
03/09/2023, 23:47
Recurso especial admitido
03/09/2023, 23:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023, 23:47
Recebidos os autos
03/09/2023, 23:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/09/2023, 23:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/08/2023, 16:49
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/08/2023, 16:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/08/2023, 16:16
Recebidos os autos
28/08/2023, 16:16
Juntada de certidão
28/08/2023, 16:15
Juntada de certidão
28/08/2023, 16:15
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/08/2023, 16:15
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/08/2023, 18:56
Recebidos os autos
25/08/2023, 18:56
Expedição de Certidão.
25/08/2023, 18:56
Juntada de Petição de recurso especial
24/08/2023, 17:57
Publicado Ementa em 02/08/2023.
02/08/2023, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023, 00:07
Conhecido o recurso de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.993.443/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2023, 16:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023, 15:05
Expedição de Certidão.
15/06/2023, 17:20
Expedição de Outros documentos.
15/06/2023, 17:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/06/2023, 16:51
Recebidos os autos
03/06/2023, 13:57
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/05/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
24/05/2023, 13:06
Decorrido prazo de SANTORINI RESTAURANTE LTDA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:05
Decorrido prazo de LENIN FURTADO LEITE em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:05
Decorrido prazo de IEDA BERNARDES DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 00:05
Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2023, 03:49
Juntada de entregue (ecarta)
30/04/2023, 03:26
Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2023, 02:45
Publicado Despacho em 14/04/2023.
14/04/2023, 00:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023, 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023, 18:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023, 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023, 00:08
Expedição de Mandado.
12/04/2023, 13:56
Expedição de Mandado.
12/04/2023, 13:56
Expedição de Mandado.
12/04/2023, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 16:34
Recebidos os autos
11/04/2023, 16:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/04/2023, 17:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/04/2023, 13:10
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 13:10
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2023, 12:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023, 11:02
Publicado Ementa em 04/04/2023.
04/04/2023, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
04/04/2023, 00:10
Conhecido o recurso de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.993.443/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido
24/03/2023, 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023, 16:34
Expedição de Outros documentos.
17/02/2023, 15:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023, 15:47
Decorrido prazo de LENIN FURTADO LEITE em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023, 00:05
Recebidos os autos
24/01/2023, 21:40
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
18/01/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 14:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023, 12:36
Expedição de Mandado.
22/12/2022, 12:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022, 17:25
Decorrido prazo de ORGOMAQ ORGANIZACAO GOIANA DE MAQUINAS LTDA - EPP em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022, 08:40
Expedição de Mandado.
05/12/2022, 09:40
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022, 05:38
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/11/2022, 00:03
Juntada de entregue (ecarta)
30/11/2022, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/11/2022, 00:05
Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022, 00:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022, 13:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022, 13:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022, 13:21
Expedição de Mandado.
08/11/2022, 18:54
Expedição de Mandado.
08/11/2022, 18:54
Expedição de Mandado.
08/11/2022, 18:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022, 15:48
Recebidos os autos
07/11/2022, 19:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/11/2022, 19:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/11/2022, 17:27
Distribuído por sorteio
04/11/2022, 17:27
Documentos
Decisão
•
15/04/2025, 11:41
Decisão
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14/04/2025, 14:58
Decisão de Tribunais Superiores
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13/04/2025, 17:20
Despacho
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20/08/2024, 18:06
Despacho
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19/08/2024, 15:02
Agravo
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16/08/2024, 18:11
Decisão
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24/07/2024, 15:15
Decisão
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23/07/2024, 19:40
Anexo
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17/07/2024, 18:26
Acórdão
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21/06/2024, 18:52
Despacho
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26/04/2024, 19:04
Despacho
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26/04/2024, 18:57
Acórdão
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12/04/2024, 18:28
Decisão de Tribunais Superiores
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08/02/2024, 16:40
Decisão
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14/09/2023, 17:39
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Decisão de Tribunais Superiores
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08/02/2024, 16:40
Decisão
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14/09/2023, 17:39
Decisão
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03/09/2023, 23:47
Acórdão
•
28/07/2023, 18:37
Despacho
•
11/04/2023, 17:47
Despacho
•
11/04/2023, 16:34
Acórdão
•
31/03/2023, 14:17
Ofício
•
08/11/2022, 16:46
Decisão
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08/11/2022, 16:22
Decisão
•
08/11/2022, 15:48
Agravo
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04/11/2022, 17:27