Execução Fiscal 0751954-92.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751954-92.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751954-92.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 171544468, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 17154468, 17154469, 17154470, 17154471 e 17154472), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 50 (PARCELAMENTO QUITADO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 171544467), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para os Executados, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se os Executados, por publicação. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 53.604.708/0001-18 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(117)