Execução Fiscal 0751308-53.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751308-53.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

25/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:13

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:24

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751308-53.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TONINHO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros (ID 178029097) realizada por meio do sistema SisbaJud em 11/10/2023 (IDs 175795080). A parte Executada, TONINHO FERREIRA DOS SANTOS, alega impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba alimentar. A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os extratos de ID 178026344. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso X, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, em outubro de 2023, pelo sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 95.535,68 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), na conta mantida pela parte Executada no BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - ID 175795080, pág. 2. Entretanto, em que pese se tratar de "conta poupança", da análise dos extratos anexados, verifica-se que há diveras operações de crédito e débito, via PIX, saques, compras, pagamentos de boleto etc, sendo possível constatar o desvirtuamento da natureza da conta conta poupança, em razão da sua utilização para diversas operações, não subsistindo a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MANTIDA A PENHORA. DESBLOQUEIO DO VALOR DA CONTA SALÁRIO. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). No mais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º). II. No caso concreto, constata-se que a parte devedora, após o bloqueio parcial do valor do débito, ofertou impugnação em que alega a impenhorabilidade dos depósitos efetuados em conta poupança e na conta salário; no entanto, os extratos bancários demonstram diversas movimentações financeiras na conta poupança da parte executada, suficientes a caracterizar o desvirtuamento de sua finalidade. III. Na situação fática de desvirtuamento na utilização da conta poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de sorte a permitir a penhora de valores ali constantes, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça. IV. De outro giro, desconstituída a penhora apenas do valor constante da conta salário (Caixa Econômica Federal), dado o potencial risco de comprometimento do sustento do agravado e de sua família. V. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1820536, 07020487920238079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO o pedido e mantenho a penhora. Intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão. Na ocasião, o nobre causídico deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista que a pessoa jurídica não é parte no presente feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 18:58

Indeferido o pedido de TONINHO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 303.557.438-33 (EXECUTADO)

09/04/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

24/01/2024, 18:54

Juntada de certidão

24/01/2024, 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/11/2023, 22:28

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 18:58

Decisão

•09/04/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751308-53.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TONINHO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros (ID 178029097) realizada por meio do sistema SisbaJud em 11/10/2023 (IDs 175795080). A parte Executada, TONINHO FERREIRA DOS SANTOS, alega impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de verba alimentar. A fim de comprovar suas alegações, anexou aos autos os extratos de ID 178026344. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. O artigo 833, inciso X, do CPC, assim estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No caso em comento, por ordem deste Juízo, procedeu-se ao bloqueio, em outubro de 2023, pelo sistema SISBAJUD, da quantia total de R$ 95.535,68 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), na conta mantida pela parte Executada no BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - ID 175795080, pág. 2. Entretanto, em que pese se tratar de "conta poupança", da análise dos extratos anexados, verifica-se que há diveras operações de crédito e débito, via PIX, saques, compras, pagamentos de boleto etc, sendo possível constatar o desvirtuamento da natureza da conta conta poupança, em razão da sua utilização para diversas operações, não subsistindo a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE EXECUTADA. DEMONSTRAÇÃO DO DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. MANTIDA A PENHORA. DESBLOQUEIO DO VALOR DA CONTA SALÁRIO. RISCO DE COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). No mais, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (Código de Processo Civil, artigos 4º e 6º). II. No caso concreto, constata-se que a parte devedora, após o bloqueio parcial do valor do débito, ofertou impugnação em que alega a impenhorabilidade dos depósitos efetuados em conta poupança e na conta salário; no entanto, os extratos bancários demonstram diversas movimentações financeiras na conta poupança da parte executada, suficientes a caracterizar o desvirtuamento de sua finalidade. III. Na situação fática de desvirtuamento na utilização da conta poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, de sorte a permitir a penhora de valores ali constantes, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça. IV. De outro giro, desconstituída a penhora apenas do valor constante da conta salário (Caixa Econômica Federal), dado o potencial risco de comprometimento do sustento do agravado e de sua família. V. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1820536, 07020487920238079000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, INDEFIRO o pedido e mantenho a penhora. Intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão. Na ocasião, o nobre causídico deverá regularizar sua representação processual, tendo em vista que a pessoa jurídica não é parte no presente feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de TONINHO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 303.557.438-33 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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