Execução Fiscal 0024813-49.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024813-49.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024813-49.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ALIMENTOS VILA VELHA LTDA, ROSIVALDO ROMUALDO DE SOUZA, ALVARO PEREIRA DE MOURA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ALIMENTOS VILA VELHA LTDA, ROSIVALDO ROMUALDO DE SOUZA, ALVARO PEREIRA DE MOURA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 182986561, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Consultando a tela do SITAF verifica-se o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ALIMENTOS VILA VELHA LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALIMENTOS VILA VELHA LTDA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(87)