Execução Fiscal 0030914-63.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0030914-63.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030914-63.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, TACHO CONFEITARIA LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ARNALDO NADLER DE AZEVEDO, EDUARDO RUY RAMOS JOBIM, TACHO CONFEITARIA LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 187978586 a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 187978587), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno os Executados ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 187978586), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado para o Exequente, o que fica, desde já certificado. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado para os Executados, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se os Executados. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO - CPF: 699.288.191-49 (EXECUTADO), EDUARDO RUY RAMOS JOBIM - CPF: 275.403.321-15 (EXECUTADO), TACHO CONFEITARIA LTDA - CNPJ: 01.535.011/0001-39 (EXECUTADO) em 16/08/2024.

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TACHO CONFEITARIA LTDA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO NADLER DE AZEVEDO em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RUY RAMOS JOBIM em 15/08/2024 23:59.

Publicado Edital em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)

legal