Cumprimento de sentença 0082597-92.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 3.944,23

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PE E TENIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PAIVA DA FONSECA

OAB/DF 18470·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PE E TENIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

PE E TENIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 02/10/2025

20/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:32

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:36

Recebidos os autos

12/08/2025, 20:45

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/08/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:51

Recebidos os autos

21/05/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:44

Determinada a emenda à inicial

21/05/2025, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 15:07

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:05

Transitado em Julgado em 02/10/2025

20/10/2025, 12:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:32

Publicado Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 20:45

Sentença

•12/08/2025, 20:45

15/08/2025, 02:36

Recebidos os autos

12/08/2025, 20:45

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/08/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:51

Recebidos os autos

21/05/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 17:44

Determinada a emenda à inicial

21/05/2025, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

07/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 15:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:32

Recebidos os autos

10/09/2024, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 17:55

Outras decisões

10/09/2024, 17:55

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2024, 14:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/08/2024, 14:20

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 16:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 16:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 16:40

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 17/05/2024

04/07/2024, 16:39

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2024, 16:37

Desentranhado o documento

04/07/2024, 16:23

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 16:23

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 15:56

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 15:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2024, 15:49

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 14:58

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 14:57

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 09:25

Decorrido prazo de PE E TENIS LTDA - EPP em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:23

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0082597-92.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PE E TENIS LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: PE E TENIS LTDA - EPP, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 175199094, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 175200595), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 50 (PARCELAMENTO QUITADO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Não há bens ou direitos nos autos pendentes de destinação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 20:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

11/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2023, 18:30

Juntada de certidão

05/10/2023, 18:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/10/2022, 22:06

Recebidos os autos

03/10/2022, 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

27/09/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 13:48

Recebidos os autos

29/07/2022, 11:17

Decisão interlocutória - indeferimento

29/07/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA

23/05/2022, 13:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:38

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

20/02/2022, 23:36

Expedição de Certidão.

20/02/2022, 23:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2022, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2022, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/01/2022, 15:34

Expedição de Mandado.

24/01/2022, 14:04

Decorrido prazo de PE E TENIS LTDA - EPP em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 02:38

Publicado Certidão em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2021, 22:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020

16/03/2021, 18:21

Distribuído por sorteio

10/08/2019, 22:04

Decisão

•21/05/2025, 17:44

Decisão

•21/05/2025, 17:44

Decisão

•10/09/2024, 17:55

Decisão

•10/09/2024, 17:55

Sentença

•12/04/2024, 20:38

Sentença

•12/04/2024, 20:38

Decisão

•03/10/2022, 22:06

Decisão

•29/07/2022, 11:17

Decisão

•29/07/2022, 11:17