Agravo em Recurso Especial 0707608-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Agravo em Recurso Especial 0707608-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 394413/2026

24/04/2026, 18:06

Protocolizada Petição 394413/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 24/04/2026

24/04/2026, 17:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2026 Petição Nº 145385/2026 - AgInt

22/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/04/2026, 01:15

Conheço do agravo de ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITARIA - AMAPC para determinar sua autuação como Recurso Especial - Petição Nº 2026/00145385 - AgInt no AREsp 3094220- em razão da reconsideração da decisão de fls. 896/897e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 901/910e.

16/04/2026, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0145385 - AgInt no AREsp 3094220 - Publicação prevista para 22/04/2026

16/04/2026, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

14/04/2026, 09:06

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

14/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

31/03/2026, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

31/03/2026, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026 Petição Nº 145385/2026 - AgInt

31/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0145385 - AgInt no AREsp 3094220 - Publicação prevista para 31/03/2026

27/03/2026, 19:20

Determinada a distribuição do feito

27/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

12/03/2026, 15:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/04/2026, 16:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•27/03/2026, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707608-79.2023.8.07.0018. AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA - PREFEITURA COMUNITARIA - AMAPC REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA autora: o de preservar a situação de ilegalidade atualmente reinante no núcleo urbano informal de Arniqueiras, no esforço de se obstar o procedimento de regularização fundiária ou de prejudicar o erário público em benefício de seus associados. A Lei Orgânica do Distrito Federal consagra a primazia do interesse público sobre o particular, como princípio norteador da política de desenvolvimento urbano (art. 314, V). Impedir o procedimento de regularização com fundamento na pretensão dos particulares que estão ocupando o patrimônio público para atender ao propósito de pagar o mínimo possível pelo imóvel público, com base em laudo produzido unilateralmente, equivaleria a subverter tal princípio. A alegação de que a Terracap não teria decidido o requerimento administrativo promovido pela autora afigura-se manifestamente insincera, diante da prova acostada em ID 165907933, em que há decisão suficientemente motivada. Não se exige, da autoridade processante, que produza verdadeiro tratado sobre as questões postas à sua apreciação, mas que enfrente os temas suscitados de modo completo e suficiente, o que foi cumprido pela ré. Aliás, as cópias do procedimento administrativo que instruem a contestação demonstram que o procedimento foi conduzido de forma regular, e com o devido atendimento à publicidade e transparência, sendo certo que as cláusulas do edital se encontram em consonância para com os ditames legais derivados das Leis 13.465/17 e 8.666/93, de aplicação cogente para o poder público. A ré demonstrou também que a precificação imposta observou normas técnicas ao adotar o método comparativo direto de dados de mercado, em conformidade com a NBR 14.653-1 e NBR 14.653-2, resultando em preço equilibrado e justo muito inferior ao valor do mercado, tendo sido considerado, sim, o desconto de acessões, benfeitorias e respectivas valorizações, em perfeita conformidade com a lei. O que desbordaria da razoabilidade seria conceder aos ocupantes do núcleo urbano informal o desconto pretendido pela parte autora, em conformidade com seus próprios interesses e em prejuízo a todo o restante da população, que é, afinal, a proprietária dos imóveis ilegalmente ocupados. O que a parte autora qualifica como uma desproporcional obrigação financeira em desfavor do administrado é, na realidade, a exigência de pagamento do valor do imóvel público ocupado ilegalmente pelos referidos "administrados". Dentre os instrumentos para legitimar a transferência da titularidade do imóvel público para o patrimônio particular dos administrados que até então ocupam o bem inclui-se a venda direta, sendo esta a correta opção adotada no caso de Arniqueiras pelo Poder Público competente para a gestão do patrimônio imobiliário do povo. Verifica-se, por consulta a sites imobiliários, que os imóveis vendidos na região, com a mesma metragem média (250 m²), têm valor superior a R$ 900.000,00 (ID 186367113). É fato notório que os lotes do parcelamento instituído clandestinamente estão sendo alienados por valores inferiores ao valor de mercado, pela consideração do abatimento de diversos itens previstos na Lei n. 13.465/17. A definição do preço dos imóveis deve dar-se pelos critérios que melhor atendam ao interesse público em geral, e não apenas ao interesse dos adquirentes. Sublinhe-se: a cautela para com o "resguardo do interesse público" não é mero "argumento de autoridade", como raciocina a parte autora, mas princípio que deve nortear toda a atividade administrativa, que se presta exatamente a resguardar o interesse público, dando-lhe prevalência, caso confronte com interesses particulares. A parte ré demonstrou que adotou critérios razoáveis, observando-se a redução compatível com os investimentos em benfeitorias públicas promovidos pelos particulares que ocuparam ilegalmente a área. O resultado foi a fixação de valores evidentemente aquém dos que são praticados no mercado imobiliário particular, na mesma área, ou seja, a precificação constante do edital questionado veicula valores que, mais que razoáveis, podem ser considerados até mesmo módicos. Reduzir ainda mais tais valores para satisfazer o propósito unilateral dos adquirentes em pagar o mínimo possível equivaleria a consentir com a dilapidação do patrimônio público, em prejuízo a todo o restante da sociedade, que é, repita-se, a real proprietária dos imóveis que estão sendo alienados. O Parecer Técnico n. 1212/2021 elaborado pelo Ministério Público, emitido em relação ao processo n. 0703904-292021.8.07.0018, onde a Terracap adota a mesma metodologia sobre a mesma região, concluiu-se que os dois métodos utilizados (pelo expert contratado pela autora e Terracap) observaram os parâmetros legais (ID 163933694). Ademais, conforme dito pela i. promotora ao ID 186367112: “quem decidirá sobre a conveniência da utilização do método sugerido é a Terracap, proprietária das glebas e responsável pelo processo de regularização”. Não há norma que imponha que a avaliação dos imóveis deva dar-se pela área útil, e não pela gleba total, ou que deva utilizar-se dos métodos eleitos pelo perito contratado pela parte autora. Não havendo norma legal específica, deve a empresa pública seguir as normas gerais definidas na legislação de regência, especialmente a Lei n. 13.465/17, posto que a atividade administrativa é vinculada à legalidade. Recepcionar o laudo produzido sob paga da autora como elemento indicativo de nulidade da avaliação produzida pelo órgão público significa subverter o princípio da primazia do interesse público sobre o particular. Beneficiar o grupo de ocupantes do núcleo urbano informal mediante a criação de prejuízo ao patrimônio público por certo não atenderia ao interesse social, mas, ao contrário, apenas ao interesse particular dos que estão em situação de ilegalidade, criando, aí sim, distorção intolerável. Dessa maneira, transferir o patrimônio do povo a preço vil equivaleria a violar a dimensão social e humanitária que deve nortear a gestão desse mesmo patrimônio, posto que ocasionaria prejuízo a todos os membros da sociedade que não se beneficiassem da transferência dos imóveis ao domínio particular. Dessarte, o trato com a coisa pública exige prudência redobrada, para que não se dilapide o patrimônio comum, o que subverteria o princípio da primazia do interesse público sobre o particular, ocasionando lesão ao interesse jurídico superior de conservação da coisa pública em prol da soberania do dono, o povo. Aliás, caso se estabelecesse um precedente de se forçar a empresa pública a alienar o patrimônio público sob sua gestão a preço vil acenaria com péssimo efeito pedagógico, verdadeiro incentivo para a proliferação de novas invasões, sob a perspectiva do assenhoramento quase gratuito do patrimônio do povo, produzindo efeito social imensamente danoso. Por oportuno, adotando-os como razões de decidir, colaciono jurisprudência adotada por este e. Tribunal de Justiça, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 7/2020 DA TERRACAP. PROGRAMA HABITA BRASÍLIA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CARÁTER DISCRICIONÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu a tutela de urgência, pelo qual o autor, ora agravante, pretendia a suspensão do edital de licitação 7/2020 da Terracap até a apreciação do pedido final de regularização fundiária formulado pelo demandante. 1.1. O recorrente assevera que a causa de pedir da ação de conhecimento é a ilegalidade do procedimento licitatório. Com isso, pede a concessão da tutela de urgência, para que seja suspenso o edital até a resposta ao requerimento administrativo de regularização fundiária feito à SEGETH. 2. O Edital 7/2020, implanta o Programa Habita Brasília, para oferecer unidades residenciais à população de baixa renda cadastrada e habilitada na lista da CODHAB, visando a redução do déficit habitacional no Distrito Federal. 2.1. A existência de questionamento à administração, quanto à regularização fundiária, não obsta a implementação de políticas públicas, especialmente no caso dos autos, em que o agravante sequer detém direitos possessórios sobre o imóvel que ocupa, por Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação anulatória cumulada com tutela de urgência ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ARNIQUEIRA – PREFEITURA COMUNITÁRIA - AMAPC em desfavor do COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em que se pleiteia, liminarmente, a suspensão do Edital n. 03/2023 e, no mérito, a sua confirmação e anulação do certame com publicação de novo edital que contemple os descontos a que entende ter direito. Subsidiariamente, pretende pela suspensão do Edital para fins de determinar a correção do preço das unidades imobiliárias ou publicação de aditamento, contemplando o valor corrigido do metro quadrado. Em síntese, afirma a autora que o edital se trata de venda direta para alienação de unidades imobiliárias de propriedade da Terracap, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), localizada na ARINE Arniqueira (URB-RP 001/2017). Salienta que impugnou o certame administrativamente e que esta foi respondida de forma inadequada. Aponta divergências entre o método utilizado pela Terracap para atribuir valores com seu profissional especializado contratado. Assevera que o expert detectou irregularidades nos procedimentos usados pela empresa pública. Defende a possibilidade de revisão do PDOT e pleiteia a escolha pelo método de preço justo. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Terracap apresentou contestação ao ID 165907928. Em sede de preliminares, arguiu pela ilegitimidade ativa, uma vez que existe necessidade de autorização expressa dos associados. Ademais, requereu a correção do valor da causa para o valor total dos imóveis ofertados pela empresa pública. No mérito, defendeu a competência da ré para regularizar e precificar seus imóveis. Aduziu que a autora não comprovou vício no edital. Advogou que inexiste violação ao direito à moradia e aos princípios da impessoalidade e isonomia. Salvaguardou que o edital cumpre com as regras fixadas em norma (NBR 14653), atendendo o interesse público, o qual é irrenunciável e inegociável. Ao final, pede pela improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Na petição de ID 181325715 a parte autora requer a suspensão do feito tendo em vista que há prova pericial a ser produzida no processo n. 0703797-82.2021.8.07.0018, o qual possui objeto idêntico, causa de pedir remota e próxima, e pedidos idênticos aos existentes nos autos, contando, ainda, com o mesmo patrono. Instado, o Ministério Público pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como pelo indeferimento do pedido liminar requerido pela parte autora (ID 166505216). Sobreveio decisão indeferindo a liminar requestada pela autora (ID 167549335). Em réplica, os autores reiteraram os termos vestibulares (ID 170426758). Instados a especificarem provas, a Terracap nada requereu (ID 171479243). A requerente protocolou petição pedindo suspensão do feito por existir prova pericial a ser realizada no Pje n. 0703797-82.2021.8.07.0018 (ID 172663117), a qual restou indeferido (ID 173614621). Em novo peticionamento, a parte autora pediu reconsideração da decisão retromencionada, na medida em que o objeto do Pje n. 0703797-82.2021.8.07.0018 é idêntico ao deste processo (ID 181325715). A Terracap se manifestou em ID 183499096, alegando que há litispendência confessa pela parte autora quanto ao processo de n. 0703797- 82.2021.8.07.0018, requerendo seu reconhecimento ou a improcedência do pedido de suspensão e a improcedência dos pedidos feitos na exordial. Após reavaliação, sobreveio decisão determinando a suspensão do feito (ID 187725694). Indeferida a prova pericial no processo n. 0703797- 82.2021.8.07.0018, o andamento processual foi retomado neste feito (ID 191311104). Em nova manifestação, o órgão ministerial pugnou pela improcedência da ação (ID 186367112). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que o feito transcorreu regularmente com estrita observância dos preceitos constitucionais do contraditório e de ampla defesa. Passo a análise das questões preliminares. Do valor da causa Assim como ocorre com a arguição de excesso de execução ou de insuficiência de depósito em execução, a impugnação ao valor da causa não pode ser genérica, sem a indicação precisa de qual seria o valor adequado. O processo não é instrumento de eurística, mas ação racional voltada à realização da justiça, o que importa na necessidade de adequada motivação dos atos de impugnação e decisão, sem o que não há como se investigar a racionalidade e legalidade do que se pretende. Ademais, somente cabe correção do valor da causa por arbitramento nos casos em que a demanda tenha valor certo ou proveito econômico imediatamente quantificável, sendo que, no caso dos autos, não há conteúdo econômico, uma vez que a associação busca pelo direito dos seus representados e o benefício financeiro não vai diretamente para ela. Faltando balizas a orientar a identificação do conteúdo patrimonial em discussão, o que impede o juiz de promover a correção do valor da causa atribuído pelo autor. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa Da ilegitimidade ativa da Associação por ausência de representação específica de seus associados e do princípio da prevalência da decisão de mérito Por mais que tenha razão a empresa pública ré, pelo princípio da primazia do mérito, que tem por corolário a efetividade da jurisdição, fica determinado que o resultado final do processo deverá ser minimamente útil às partes na jurisdicional, razão pela qual o juiz deverá, sempre que for possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção ou sanação, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. A alusão ao referido princípio é feita no artigo 4º do CPC, o qual aduz que as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Encontrando-se presente, ainda, no artigo 6º do CPC, que trata do dever de colaboração entre as partes, prevendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, deve haver um esforço por parte do Estado para que sejam aplicados todos os mecanismos à sua disposição, a fim de que o resultado do processo, além de justo, seja efetivo e venha a resolver o direito material. Esforço esse que deve ser observado também pelas partes, as quais devem sempre tentar trazer um processo em condições de obter um provimento judicial, ou seja, sem grandes defeitos que impeçam a decisão do mérito da causa. Dito isso, na hipótese, entendo ser possível o prosseguimento do feito, para que seja apreciado o mérito da questão, único meio satisfatório de resolução da lide. Da litispendência Sabe-se que a litispendência ocorre quando duas ações são ajuizadas e possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. Nesse sentido, a Terracap se manifestou ao ID 183499096, alegando que há litispendência confessada pela parte autora quanto ao processo de n. 0703797-82.2021.8.07.0018, intentando pelo seu reconhecimento e extinção do feito sem resolução de mérito. Sem razão, contudo. A associação autora pretende a anulação do Edital n. 03/2023 por considerar que os preços cobrados pelos lotes não obedecem aos parâmetros definidos em lei. Já o processo n. 0703797- 82.2021.8.07.0018, o qual foi ajuizado por Camila Oliveira pretende a anulação do Edital n. 02/2021, do Laudo de Avaliação n. 434/2021 e da Resolução n. 268/2021 da Terracap. Desse modo, com objetos diferentes (editais) não é possível reconhecer litispendência entre os processos, mesmo que ambos os feitos se refiram a venda de imóveis em Arniqueiras. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de litispendência com o processo n. 0703797- 82.2021.8.07.0018. DO MÉRITO A controvérsia se cinge na precificação adotada pela Terracap e na possibilidade da associação autora impor a mudança de metodologia adotada pela empresa pública para uma cujo valor seja mais justo para seus associados. Da legalidade do Edital n. 03/2023 De início, insta salientar que o imóvel é público, de propriedade da Terracap e foi ilegalmente ocupado por detentores, em inobservância ao regramento urbanístico e ambiental, sempre com o intuito de regularização futura e se beneficiar de seu apossamento de bem público. Não houve, por parte da associação requerente, qualquer impugnação quanto à propriedade pública e à sensibilidade ambiental da área por estar inserida em Área de Proteção Ambiental. Imóvel público não é coisa de ninguém. É patrimônio do povo, inclusive dos hipossuficientes, crianças e pessoas carentes em geral. Logo, não pode ser assenhorado sem critério justo e isonômico, sob pena de se violar o patrimônio de todas as pessoas que integram a nação. Por isso mesmo, quem ocupe o patrimônio do povo deve pagar justo preço ao dono - o povo - sob pena de se permitir o dano à propriedade desse mesmo povo. Por conseguinte, a presente demanda não oculta o real propósito da parte trata-se de área pública. 3. Diante do caráter discricionário do programa habitacional, não se pode impor ao ente estatal a decisão sobre quem deve ser beneficiado: os beneficiários da CODHAB ou o recorrente. 3.1. Ainda, é vedado ao Judiciário, no exercício do controle dos atos da administração, apreciar o mérito administrativo no tocante à regulamentação e implementação de programas habitacionais. 4. Jurisprudência: "(...) Aferido que particular ocupante de imóvel público de ocupação controlada nele empreendera obras à margem do legalmente exigido, nele fixando residência, à administração é assegurado o exercício do poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o poder-dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). (...) Conquanto o direito de propriedade e à livre iniciativa e as garantias do contraditório e da ampla defesa consubstanciem direitos fundamentais resguardados pelo legislador constitucional, a realização desses enunciados deve ser consumada em ponderação com os demais vigamentos legais que pautam o estado de direito, pois o interesse coletivo sobrepuja o individual, resultando na apreensão de que não se afigura legítimo se resguardar a construção irregular erigida por qualquer pessoa sob o prisma de que a ilegalidade fora praticada na efetivação de aludidos comandos, notadamente porque a realização material dos enunciados principiológicos não pode ser efetuada à margem do legalmente autorizado e mediante a tolerância da ocupação de áreas parceladas irregularmente e a efetivação de construção à revelia da administração e do poder público (CF, arts. 1º, III, 5º, 6º, 182, 205 etc.). 8. Ao Judiciário é resguardado exclusivamente o controle da legalidade da atuação administrativa, não lhe sendo lícito imiscuir-se no mérito do ato administrativo, donde resulta que não pode interferir na condução das políticas públicas, ainda que revestidas de interesse e alcance sociais, competindo ao interessado inscrever-se e participar dos programas sociais de conformidade com o legalmente estabelecido, ficando reservada à tutela jurisdicional apenas o controle da observância dos parâmetros positivados. (...)" (20160110857025APC, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, DJE: 15/4/2019). 5. A ocorrência de ilegalidade no caso específico da licitação é questão que demanda o aguardo da instrução do feito, propiciando o contraditório e ampla defesa à parte adversa, a fim de que os fatos narrados sejam devidamente elucidados. 6. Recurso improvido. (Acórdão 1277708, 07176427520208070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 8/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Por fim, não identificada a ilegalidade alegada no instrumento convocatório, o Judiciário fica vedado de apreciar o mérito administrativo referente à regulamentação e implementação de programas habitacionais. Do direito à moradia O direito à moradia não é absoluto, havendo exceções ao seu exercício previstas no ordenamento jurídico. O art. 182, § 2º, da Constituição Federal deflagra que a propriedade urbana somente cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. A situação social do ocupante de área pública, conquanto seja um mal a ser combatido pelo Poder Público, não se revela em circunstância apta a legitimar a ocupação irregular e desordenada do solo urbano e de terrenos públicos, tampouco de permitir a premiação de invasores ao direito ao lote sob pena de ferir os princípios da vinculação ao edital. Conclui-se que o direito à moradia deve ser apreciado em conjunto com o interesse da coletividade de usufruir de um meio ambiente equilibrado e de um adequado ordenamento urbano. Àqueles que não cumprirem os requisitos previstos no edital de venda direta, caberá a Terracap a promoção de medidas para reaver a posse de seu imóvel. A propósito, vale lembrar que as autoridades públicas que estiverem fomentando a ocupação e permanência de áreas de especial sensibilidade ambiental, como é o caso das unidades de conservação ambiental definidas na região, sujeitam-se à responsabilidade criminal por crime ambiental e por improbidade administrativa. A parte autora não logrou demonstrar efetiva violação à lei na precificação estabelecida pelo poder público, até porque a Terracap adotou neste certame, os mesmos termos, condições de participação, preço, pagamento e prazos adotados em Editais de regularização fundiária de outros setores, garantindo tratamento isonômico a todos administrados. Impõe-se, dessa forma, a improcedência dos pedidos autorais. Ao cabo do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não havendo outros requerimentos, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Brasília/DF, data certificada pelo sistema MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

10/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de MEMORIAL nº 394413/2026

Protocolizada Petição 394413/2026 (MEMO - MEMORIAL) em 24/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2026 Petição Nº 145385/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0145385 - AgInt no AREsp 3094220 - Publicação prevista para 22/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026 Petição Nº 145385/2026 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0145385 - AgInt no AREsp 3094220 - Publicação prevista para 31/03/2026

Determinada a distribuição do feito

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

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