Cumprimento de sentença 0700900-64.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700900-64.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700900-64.2019.8.07.0014. EXEQUENTE: ANDREA ALVES DE SOUZA EXECUTADO: TOO SEGUROS S.A. DECISÃO Por meio da petição em ID: 374338833, a parte executada apresenta resistência à retomada da marcha processual, lastreada em nulidade processual, fundamentada na ausência de contraditório relativamente ao laudo pericial produzido em processo associado (PJe n. 0706744-92.2019.8.07.0014), bem como na quitação do débito ocorrida anteriormente. Resposta em ID: 166034645. É o bastante relatório. Decido. De partida, cumpre destacar que não há que se falar em quitação antecipada da dívida. Com efeito, exsurge dos autos que o valor a ser adimplido pela parte executada está condicionado à fase prévia de liquidação de sentença, tendo em vista a necessidade de aferição do crédito devido em virtude do recálculo do saldo contratual, informação que se divisa do r. acórdão n. 1144233 (ID: 29048539), cujo dispositivo ora transcrevo parcialmente: "Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação para declarar quitado o contrato de financiamento nº 0371/2012, determinando à apelada PAN SEGUROS S.A. o pagamento de eventual saldo devedor em benefício da entidade mutuária, no limite de 60% (sessenta por cento) da participação do segurado Austen de Paula e Sousa na composição de renda do financiamento, por cuidar-se de dívida acobertada por Seguro Habitacional". Por outro lado, razão assiste à parte executada, no que pertine ao exercício do contraditório e da ampla defesa em seu favor, ainda pendente de apreciação. Isto porque, embora efetivado o recálculo do saldo devedor contratual, não foi oportunizada a manifestação da referida parte, a quem se incumbiu obrigação de pagar quantia certa, para fins de ciência -- e correlata anuência/impugnação. Forte nesses fundamentos, acolho parcialmente a impugnação apresentada. Em observância aos princípios mencionados, assino o prazo de quinze dias para que a parte executada se manifeste sobre as conclusões alcançadas pelo Perito Judicial relativamente ao recálculo do saldo devedor contratual, conforme com as peças processuais trasladadas (ID: 160499536 a ID: 165719029). Feito isso, tornem conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de abril de 2024 10:59:17. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de impugnação

Juntada de Petição de parecer técnico

Decorrido prazo de ANDREA ALVES DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(29)