Execução de Título Extrajudicial 0706884-92.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706884-92.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706884-92.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FLAVIO SILVEIRA CAMPOS NUNES MADEIRA EXECUTADO: HIBRAMAR LOPES BORGES, CASSIO DE SOUSA LIMA DECISÃO 1. A penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é aceita por esse Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2. Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia. A expressão prestação alimentícia? prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4. Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Designado: ROBSON no DJE: 27/06/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de ID 197803338. 2. De outro lado, defiro a penhora de direitos aquisitivos incidentes sobre o veículo indicado pelo credor no ID 197803338 de placa RCG8163 e RCL0I20. Aponha-se restrição de circulação sobre o veículo encontrado via RenaJud no ID 193763523 e ID 193763524 e expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção ao depósito público. A parte atingida pela constrição CASSIO DE SOUSA LIMA deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Pesquise-se no site do Detran (SNG – Sistema Nacional de Gravames) qual é a proprietária fiduciária do veículo em questão e oficie-se à mesma, para que tenha conhecimento da presente decisão e informe a este Juízo a situação do financiamento, o número de parcelas pagas, não pagas, se há inadimplência e o saldo devedor atualizado. Caso se verifique na pesquisa do SNG que o gravame de alienação fiduciária já foi baixado, a penhora incidirá sobre o bem móvel em questão, e não apenas sobre os direitos aquisitivos, não sendo o caso também de se oficiar à instituição financeira. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa. 3. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora de ID 193763519, no valor de R$ 485,23 (HIBRAMAR LOPES BORGES) e R$ 5.042,11 (CASSIO DE SOUSA LIMA), converto-a em pagamento. 4. Expeça-se ofício de transferência (alvará) de R$ 5.527,34 e atualizações em favor do exequente para a conta indicada no ID 197803338. Brasília/DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024, às 09:01:23. Documento Assinado Digitalmente

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASSIO DE SOUSA LIMA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIBRAMAR LOPES BORGES em 25/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

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Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CASSIO DE SOUSA LIMA - CPF: 347.055.381-53 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/09/2024.

Publicado Certidão em 18/09/2024.

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