Cumprimento de sentença 0702936-83.2022.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702936-83.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702936-83.2022.8.07.0011. AUTOR: ALAN GUEDES SARAIVA NEVES RÉU ESPÓLIO DE: JOAO HENRIQUE DE OLIVEIRA MATOS REPRESENTANTE LEGAL: P. H. D. S. D. O., ANA PAULA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, reputo pertinente registrar que, a teor do disposto nos artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, os bens deixados pelo titular da herança transmitem-se imediatamente aos sucessores, formando um todo indivisível e que será objeto de divisão entre os herdeiros apenas por ocasião da homologação da partilha do patrimônio do falecido. O espólio, por seu turno, é o conjunto de bens deixados pelo falecido e se extingue apenas com a homologação judicial da partilha dos bens entre os herdeiros (artigo 655 do CPC). Embora não seja dotado de personalidade jurídica, o referido ente possui, nos termos do artigo 75, VII, do CPC, capacidade para estar em Juízo e legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo de demandas judiciais, representado pelo inventariante. Entretanto, na ausência de inventário, a massa de bens do falecido será administrada provisoriamente por um dos indicados no art. 1.797 do Código Civil, que, a teor do disposto nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, enquanto administrador provisório da herança, representará ativa e passivamente o espólio. Nesse sentido, confira-se a literalidade dos normativos mencionados: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa” Conforme certidão de óbito de JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA MATOS (ID. 159240558), este morreu solteiro e com apenas um único descendente, o menor P.H.D.S.D.O., devidamente citado e representado por sua genitora ANA PAULA DOS SANTOS. Padece de certeza se ANA PAULA DOS SANTOS vivia em união estável com o falecido, sendo que, em caso positivo, até prova em contrário será considerada a administradora provisória do espólio. Caso contrário, o menor será o representante do espólio, devidamente representado por sua genitora. Dessa forma, suspenso o curso do feito para que a parte requerida preste os esclarecimentos quanto à relação de Ana Paula com o falecido e, havendo escritura pública de união estável que junte aos autos, no prazo de 15 dias. Por fim, esclareço que o fato de não ter sido ajuizado o processo de inventário do de cujus não obsta o prosseguimento do feito. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Decisão em 23/06/2025.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(34)