Procedimento Comum Cível 0711495-88.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711495-88.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711495-88.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ROMUALDO GOMES CALDAS REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Requerido: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 38.247.832/0001-80 Endereço: SCIA QUADRA 15, CONJUNTO 08, LOTE 04, LOJA 03 - CIDADE DO AUTOMÓVEL - BRASÍLIA/DF, CEP: 71.250-040 Número do (T) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, rito comum, ajuizado por ROMUALDO GOMES CALDAS em desfavor de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Alega o autor que comprou do requerido o veículo TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, Placa: PBG5J03/Brasília-DF, RENAVAM: 01161152943 e que não houve a transferência do bem para o nome do adquirente perante o DETRAN/DF. Afirma que no contrato de compra e venda e recibo, a ré se responsabilizou pela entrega do automóvel ao comprador, livre de qualquer ônus ou encargo. Ocorre que, até a presente data, o autor não teve o veículo transferido para o seu nome, além do que verificou constar restrição de alienação fiduciária em nome do representante da ré. Requer ordem liminar, determinando à requerida a imediata transferência do veículo para titularidade autor, conforme consta do contrato de compra, sob pena de multa diária. É o Relatório. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante exigência do Art. 300, do CPC/15. No caso vertente está presente a probabilidade do direito, uma vez que o veículo foi alienado e entregue ao requerido, que pagou o preço, cuidando-se, pois, de compra e venda aperfeiçoada pela tradição. Nada obstante, a empresa vendedora descumpriu sua obrigação contratual de transferir o veículo ao comprador, bem como de entregar o automóvel livre de qualquer ônus ou encargo. A par disso, resta evidenciado o perigo de dano, ante a constatação de que até a presente data a transferência do bem não se efetivou, em razão do comportamento da requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao requerido a imediata transferência do veículo para titularidade do autor, no prazo de 05 (cinco dias). Na forma do art. 461, §5º, do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada à R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento, para o caso de descumprimento da presente decisão. Deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu, por mandado ou precatória, para dar cumprimento à presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 28/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)