Monitória 0712944-81.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0712944-81.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712944-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA EXECUTADO: JORGE LUIS DA SILVA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a natureza do feito, uma vez que se trata de ação monitória. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, em especial as disposições do inciso III, § 2º, do art. 1º, considera assinaturas eletrônicas as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, e mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ainda nos termos da Lei nº 11.419/2006: Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O Conselho Nacional de Justiça dá as seguintes orientações: O certificado digital é uma espécie de carteira de identidade do cidadão em ambiente virtual que permite reconhecer com precisão a pessoa que acessa o sistema. O mecanismo. No Judiciário, o “documento” é obrigatório para propor uma ação ou realizar atos processuais. O acompanhamento da movimentação processual, porém, continua aberto. Além da segurança, o certificado digital garante validade jurídica aos atos praticados com seu uso. No CNJ, essa “assinatura” passou a ser obrigatória, em fevereiro, para o peticionamento e acesso de peças processuais, como documentos. Onde obter – O Judiciário tem aceitado qualquer certificado em nome da pessoa física, baseado na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que é uma cadeia de entidades públicas e privadas responsável por emitir os certificados. É necessário adquirir apenas um certificado individual para operar em qualquer tribunal brasileiro. O ”documento” tem sido fornecido por meio de carteirinha com chip, pen-drive ou dispositivo criptográfico Token, e possui validade de três anos. Apenas em 2013, o CNJ concedeu 41.539 certificações digitais a magistrados e servidores de tribunais ao custo de R$ 1.359.148,00. O Ministério Público, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) têm oferecido as certificações aos seus respectivos profissionais. O certificado deve ser emitido em nome do advogado, e não do escritório de advocacia. A parte na ação judicial que tiver interesse em acessar e movimentar os próprios processos também deverá adquirir um certificado. Mais segurança – Solicitada a certificação digital, é necessário validar presencialmente os dados preenchidos no pedido. A autoridade responsável pela emissão orientará sobre os documentos necessários para a validação. Será cobrada uma taxa pela emissão do certificado. Cumprida essa etapa, é preciso preencher o cadastro de usuários, disponível no portal do CNJ e dos tribunais, para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/processo-judicial-eletronico-pje/certificacao-digital/) O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial. O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento. Em primeiro lugar, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora. Em segundo lugar, não há prova de que foi a autora que abriu e assinou o documento. No mais, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais. Assim, emende-se a inicial, a fim de regularizar a sua representação processual, porquanto não há assinatura válida na procuração de ID Num. 192068183. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712944-81.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA EXECUTADO: JORGE LUIS DA SILVA SOUZA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de cheque devolvido pela instituição financeira com lastro no motivo 35. Com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a sua mera emissão; e o fundamento da ação, o respectivo inadimplemento. É possível, contudo, a discussão acerca da causa debendi do título, desde que presente algum elemento suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito. No caso dos autos, conforme mencionado, a devolução cártula se deu pela ‘alínea 35’, o que, conforme o art. 6º da Resolução 1.682/1990 do Banco Central do Brasil, diz respeito a “cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante (“cheque universal”), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento”. Desta forma, o motivo indicado para devolução do cheque, por si só, é suficiente para causar dúvida quanto à certeza e exigibilidade do título de crédito. Assim, não sendo a obrigação certa, líquida e exigível, incabível sua cobrança mediante ação executória, nos termos do art. 783 do Código de processo Civil. Em comentário ao aludido dispositivo legal, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, nota 1a, às fls. 712, esclarece: “A certeza, liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que se consubstancia à obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. (...)” (STJ-4ªT., REsp. 932.910/PE, Min. João Otávio, j. em 5.4.11, DJ 12.4.11 - grifamos). No mesmo sentido, eis o seguinte julgado oriundo do egrégio TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. IRREGULARIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". 2. Havendo indícios de que houve fraude na emissão do cheque, fica reconhecida a inexigibilidade do título. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.1087420, 20150111452800APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/04/2018, Publicado no DJE: 11/04/2018. Pág.: 620/636). Posto isso, à falta de liquidez do título, faculto ao credor o prazo de 15 dias para emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de JORGE LUIS DA SILVA SOUZA em 18/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Sentença em 27/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(16)