Execução Fiscal 0751735-45.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751735-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751735-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MRT 2 SPE S/A, MRT 2 SPE S/A, MRT 2 SPE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (la) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido para revogar e/ou cancelar medidas constritivas patrimoniais e, subsidiariamente, oficiar o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (Juízo da recuperação judicial), solicitando que este determine a suspensão dos atos de constrição e da própria Execução Fiscal. É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos da Executada não procedem, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a execução fical não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial, possuindo o juízo da execução fiscal competência para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda (STJ. 2ª Seção. CC 181190-AC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Info 722). Vide ainda o julgado abaixo colacionado: O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados pelo Juízo da Execução Fiscal, porque o novo regramento da questão exige dele postura proativa, cooperativa, que também contemple os interesses da Fazenda Pública, somente se opondo aos atos constritivos de forma fundamentada e razoável. 1) Compete ao Juízo da Execução Fiscal, determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, comunicando aquela medida ao juízo da recuperação, como dever de cooperação; e 2) Compete ao Juízo da Recuperação Judicial, tomando ciência daquela constrição, exercer juízo de controle e deliberar sobre a substituição do ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento do procedimento de soerguimento, podendo formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca. STJ. 2ª Seção. CC 187255-GO, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/12/2022 (Info 762). De fato, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que apesar do Juízo da Execução Fiscal poder determinar atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, tais atos devem ser submetidos ao Juízo Recuperando, em cooperação judicial, para que este se manifeste sobre sua viabilidade Entretanto, não houve qualquer medida constritiva de bens nos autos da presente execução até o presente momento (vide ID 169900908), Assim, INDEFIRO o requerimento de ID 185569945 e DETERMINO o prosseguimento do feito. Intime-se as partes desta decisão. Proceda-se a alteração do polo passivo para constar MRT 2 SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Após, venham os autos conclusos para a análise do requerimento de ID 171549239. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de MRT 2 SPE S/A em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRT 2 SPE S/A em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MRT 2 SPE S/A em 08/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Todas as movimentações(44)