Execução Fiscal 0757361-45.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0757361-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/01/2026, 18:34

Recebidos os autos

19/01/2026, 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

17/07/2024, 21:46

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 03:06

Publicado Intimação em 19/06/2024.

19/06/2024, 03:06

Juntada de certidão

17/06/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:46

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Publicado Intimação em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757361-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HEXIS CIENTIFICA LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: HEXIS CIENTIFICA LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 185231578, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 185231579), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO) e 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 185231578), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada. Revogo eventual penhora de bens ou valores existente nos autos, já autorizando expedição de alvará, caso haja requerimento da parte, a qual deverá indicar a conta bancária para transferência eletrônica. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/04/2024, 20:28

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2024, 20:28

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 20:28

Sentença

•12/04/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0757361-45.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HEXIS CIENTIFICA LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: HEXIS CIENTIFICA LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 185231578, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 185231579), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO) e 34 (CANCELADO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 185231578), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada. Revogo eventual penhora de bens ou valores existente nos autos, já autorizando expedição de alvará, caso haja requerimento da parte, a qual deverá indicar a conta bancária para transferência eletrônica. Após o trânsito em julgado para o(a)(s) Executado(a)(s), dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (LM) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 09/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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