Embargos de Declaração Cível 0757361-45.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 327.333,95

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA NASR

OAB/SP 173676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

HEXIS CIENTIFICA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/05/2026, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:16

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:26

Recebidos os autos

30/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

22/04/2026, 12:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:16

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

31/03/2026, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 17:30

Todas as movimentações(24)

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/05/2026, 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2026, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 02:16

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 12:59

Despacho

•30/04/2026, 08:26

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30/04/2026, 08:26

Recebidos os autos

30/04/2026, 08:26

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

22/04/2026, 12:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de petição

21/04/2026, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:16

Publicado Ementa em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:49

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

31/03/2026, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2026, 17:30

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 18:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 18:51

Recebidos os autos

18/02/2026, 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

21/01/2026, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

21/01/2026, 16:12

Recebidos os autos

21/01/2026, 16:12

Recebidos os autos

19/01/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/01/2026, 18:34

Distribuído por sorteio

19/01/2026, 18:34

Acórdão

•31/03/2026, 14:30

Sentença

•12/04/2024, 20:28

Despacho

•17/01/2024, 18:38

Despacho

•23/06/2023, 15:15

Despacho

•23/01/2023, 13:31

Despacho

•05/12/2022, 12:12

Decisão

•26/10/2022, 18:16