Execução Fiscal 0740707-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0740707-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0740707-46.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EXPRESSO MARLY LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: EXPRESSO MARLY LTDA, partes já qualificadas nos autos. Na manifestação de ID 187932375, a Fazenda Pública requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário. Anexou a(s) tela(s) do SITAF (ID 187932383), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 01 (PAGO). É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno o Executado ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa. Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face de Intime-se o cartório do 1º Ofício de Notas, Registro Cível e Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, para que, diante da extinção do presente feito pelo pagamento, proceda ao cancelamento do protesto do título indicado no ID 185442935, ficando eventuais custas e emolumentos a cargo da parte executada. Atribuo força de ofício a presente sentença. Após o trânsito em julgado para, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de comunicação

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Certidão em 27/06/2024.

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