Arrolamento Comum 0702122-76.2024.8.07.0019 - TJDFT

Arrolamento Comum 0702122-76.2024.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 4. Sem prejuízo e por economia processual, passo à análise da inicial: 5. Apresente uma nova Escritura Pública de Renúncia de herança e certidão de óbito do falecido, pois os documentos acostados aos autos (ID 190149721 - Págs. 1/4 e ID 190149740 - Pág. 1/4), encontram-se ilegíveis e desatualizados. 6. No mais, é sabido que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão e o interessado limita-se a comunicar o óbito e a requerer a abertura do inventário (CPC, art. 611 e art. 615). 7. O de cujus faleceu em 03/12/2012 (ID 190149740). 8. Emende-se, pois, a petição inicial, nos seguintes termos: a) no polo ativo deverá incluir todos aqueles que concordam com o inventário, devidamente qualificados (CPC, art. 319, II), bem como com a representação processual regularizada (procuração); b) na mesma peça (inicial) devem ser prestadas as declarações legais (CPC, art. 620); e c) caso todos os herdeiros concordem, deverá apresentar esboço de partilha com os respectivos orçamentos e folhas de pagamento a cada parte, com os dados completos, de modo a possibilitar o oportuno registro (CPC, art. 651). 9. Instrua-se a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320): a) Do (a) (s) falecido (a) (s): a.1) Certidão de óbito atualizada (CPC, 615, parágrafo único); a.2) Certidão de nascimento ou de casamento (com averbações, se houver), conforme seu estado civil, e de óbito do cônjuge pré-morto, se o caso. a.3) Certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares. a.4) Cópias de seu RG e CPF; b) De cada imóvel: c.1) Certidão Negativa de Dívida Ativa (www.fazenda.df.gov.br); 10. Ressalto que a certidão de ônus (de imóvel), certidão de nascimento e certidão de casamento devem ser todas recentes (90 dias). 11. Por fim, após pesquisa processual, verifico que a parte autora ajuizou ação de inventário (PJe 0702032-73.2021.8.07.0019) neste juízo, devidamente sentenciada, sem resolução, tendo em vista a inércia da parte autora. 12. Compulsando aqueles autos verifico que a contadoria certificou que não havia valores a recolher quanto as despesas processuais finais (ID 158184490). 13. Apresente, pois, a parte autora petição inicial substitutiva, devidamente consolidada com todas as informações e documentos solicitados. 14. Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Recanto das Emas/DF.

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA IRANILDA DE ALCANTARA MENDONCA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISIDIO SEVERIANO DE MENDONCA NETO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE ALCANTARA MENDONCA em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Todas as movimentações(62)