Procedimento Comum Cível 0703333-77.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703333-77.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703333-77.2024.8.07.0010. REQUERENTE: E. H. D. C. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ADNA CAROLYNE PEREIRA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 196349990. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. H. D. C. D. S., representado por sua genitora ADNA CAROLYNE PEREIRA DE CASTRO em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, alega a parte autora que foi informada pela parte ré da rescisão unilateral de seu plano de saúde durante internação hospitalar. Assim, requer, liminarmente, que a parte ré mantenha a vigência do plano de saúde até a alta médica e enquanto perdurar seu tratamento médico, inclusive quanto ao tratamento domiciliar indicado pelo médico. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC determina que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, vislumbro a presença de ambos os requisitos supracitados. Primeiramente, o documento de ID 192728376 indica que a parte autora foi incluída no plano de saúde da parte ré em 15/07/2020, não havendo nenhuma carência a ser cumprida, sendo segurado do plano de saúde na modalidade Ambulatorial + Hospital com Obstetrícia. Analisando o documento de ID 192730854, verifica-se que a criança autora encontra-se internada em hospital. Quanto ao perigo de dano, o documento de ID 192728384 revela a notícia de rescisão unilateral por parte do plano de saúde justamente no período de internação da criança. Conforme informado pela parte autora, há processo judicial diverso em curso (autos nº 0703353 86.2024.8.07.0004), no qual foi deferido o tratamento domiciliar da criança, entretanto, houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo plano de saúde, motivo pelo qual o autor permanece internado. Conforme decisão monocrática de ID 195814873 proferida no âmbito do agravo de instrumento, concluiu-se pela possibilidade de exclusão da prestação de tratamento home care, conforme previsão contratual, não sendo cabível, portanto, nova decisão quanto ao pedido já analisado em autos distintos. Diante destas circunstâncias fáticas, quanto ao cancelamento do plano de saúde durante internação do autor, é plenamente aplicável o Tema Repetitivo 1082 do E. STJ, sendo a operadora ré obrigada a dar continuidade ao tratamento até a efetiva alta do paciente, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Saliento que o entendimento acima pressupõe o pagamento das contraprestações devidas à operadora do plano de saúde, devendo a parte autora continuar arcando com tais parcelas integralmente. Portanto, com fulcro no precedente vinculante, presente a verossimilhança do pedido da parte autora. Isto posto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré restabeleça/mantenha o autor no plano de saúde, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nas mesmas condições inicialmente contratadas, até a alta médica e enquanto perdurar seu tratamento, conforme comprovante de internação de ID 192730854, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$ 1.000,00, limitada ao valor global de R$ 50.000,00. Atribuo a esta decisão força de mandado de citação e intimação. Cite-se e intime-se a parte ré com urgência, por meio de Oficial de Justiça, o qual deverá estabelecer contato através do e-mail [email protected]. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703333-77.2024.8.07.0010. REQUERENTE: E. H. D. C. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: ADNA CAROLYNE PEREIRA DE CASTRO REQUERIDO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO A parte autora aderiu ao Juízo 100% Digital. Anote-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Cadastre-se o Ministério Público no feito, nos termos do art. 178 do CPC. A petição inicial carece de emenda. As regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Portanto, emende-se a inicial para acostar autos documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima)com data anterior a 3 meses. Além disso, a parte autora informa o ajuizamento de ação distribuída sob o nº. 070335386.2024.8.07.0004, em trâmite junto à 2ª Vara Cível do Gama-DF, para obter o fornecimento da assistência domiciliar (home care), em face do mesmo polo passivo. Esclareça a parte autora, no mesmo prazo, a respeito do interesse processual, considerando que, à primeira vista, a tutela pretendida nos mencionados autos quanto à assistência domiciliar seria suficiente para manutenção da vigência do plano de saúde. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMANUEL HENRIQUE DE CASTRO DA SILVA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 18/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/05/2026.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)