Sobrepartilha 0707112-34.2019.8.07.0004 - TJDFT

Sobrepartilha 0707112-34.2019.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707112-34.2019.8.07.0004. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) HERDEIRO: MARIA EDUARDA PEREIRA, CAIO CESAR PEREIRA, C. E. P. S. MEEIRO: VANDA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: VANDA PEREIRA DA SILVA INVENTARIADO(A): ITEVALDO PEREIRA D E S P A C H O Vistos, etc. Cuida-se de ação de SOBREPARTILHA, proposta por MARIA EDUARDA PEREIRA em decorrência do falecimento de ITEVALDO PEREIRA. Tendo em vista os esclarecimentos id. 193423208, admito o processamento do pedido para sobrepartilha, com fundamento no art. 659, II c/c art. 670, parágrafo único, CPC, do valor de R$ 33.057,84 a ser levantado oportunamente mediante precatório (id. 191061501), com esboço para divisão na razão de 1/4 para cada interessado (viúva e três herdeiros). Assim, intime-se a viúva Vanda Pereira e o herdeiro Caio César para conhecimento e eventual impugnação, no prazo de 15 dias, bem como a Curadoria Especial já nomeada nos autos em favor da herdeira menor Cecília Érdely. Dê-se vista também ao Ministério Público. Sem prejuízo da medida acima e para celeridade de tramitação, desde já recomenda-se aos interessados o início do procedimento para recolhimento ou declaração de isenção do ITCD, cientificados de que, em razão do patrimônio líquido, é possível que obtenham isenção, cujos requisitos são analisados pela entidade fiscal, nos termos da Lei Distrital nº 6.466/2019. Por fim, demonstrada a regularidade fiscal e não havendo objeções, inclusive da Fazenda Pública do Distrito Federal, será homologado o esboço de sobrepartilha. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quarta-feira, 17 de Abril de 2024, às 15:59:47. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest

26/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR PEREIRA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(45)