Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0712903-17.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0712903-17.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712903-17.2024.8.07.0001. autora: FABIO PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 038.169.256-69 Parte ré: JONATHAS DE ANDRADE SANTOS - CPF/CNPJ: 711.266.861-15 e YASMINI ELOI RODRIGUES CASSEL - CPF/CNPJ: 030.387.971-89 DECISÃO I. Acolho a emenda à Petição Inicial de id. 194604489. II. EXECUTADOS: EXECUTADO: JONATHAS DE ANDRADE SANTOS EXECUTADA: YASMINI ELOI RODRIGUES CASSEL Endereço: AVENIDA DAS CASTANHEIRAS, NO. 805, AP. G, NORTE (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIA - DF, CEP: 71900-100 Ficam cientes os executados que este Juízo se localiza no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - BLOCO B -, Praça Municipal, Lote 01, 8º Andar, Ala C, Sala 826/828, brasília/DF, CEP: 70094-900, com horário de funcionamento entre 12h e 19h. E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br (digitar no campo de pesquisa: 'cjuveteca' ou '2vetecabsb') Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192042260 Petição Inicial Petição Inicial 24040409204057900000175634248 192042263 1245439_05_SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24040409204138200000175634249 192042264 1245439_02_CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO Contrato 24040409204158000000175634250 192042265 1245439_03_CONTRATO DE LOCAÇÃO Contrato 24040409204180700000175634251 192042266 1245439_06_PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 24040409204199900000175634252 192042267 1245439_07_CONTRATO SOCIAL Contrato social 24040409204218000000175634253 192108008 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040419142822800000175690167 192890980 Decisão Decisão 24041219454132400000176386064 192890980 Decisão Decisão 24041219454132400000176386064 193400869 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041603334400900000176839760 193974989 Petição Petição 24041915292394200000177349830 193977400 PETIO124543918 Petição 24041915292459100000177352239 193977405 KITREEMBOLSOTAXADEDISTRIBUIO124543917 Outros Documentos 24041915292559300000177352243 194411590 Decisão Decisão 24042322085224000000177628238 194411590 Decisão Decisão 24042322085224000000177628238 194586387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042503102577000000177891578 194604489 Petição Petição 24051610030395500000177908031 196950501 sentença1 Outros Documentos 24051610030471000000179983073 196950502 transito Outros Documentos 24051610030497500000179983074 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) Parte Trata-se de cumprimento de sentença arbitral (id. 196950501), em que os ora executados foram condenados a desocupar o imóvel, bem como ao pagamento de outras despesas, como custas processuais arbitrais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: Ressalte-se que o título objeto do presente feito é fundado na rescisão do contrato de locação por falta de pagamento dos encargos locatícios. Nesse sentir, a parte exequente formula pedido de cumprimento de sentença tão somente para a expedição de mandado de notificação para desocupação, sob pena de despejo compulsório, o que ora admito. Expeça-se mandado de intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, desocuparem o imóvel objeto do contrato de locação constante do id. 192042265, sob pena de despejo forçado, nos termos do art. 63, §1º, 'b', c/c art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Caso os executados não desocupem o imóvel no prazo assinalado, fica desde já autorizada a efetivação de despejo forçado, com auxílio de reforço e ordem de arrombamento, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91, independentemente da expedição de novo mandado, bem como impostos honorários advocatícios em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Assim, será expedido apenas um único mandado (a presente decisão), caso em que, findo o prazo para desocupação voluntária, o oficial de justiça deverá retornar ao local e promover o despejo ou, caso o imóvel já esteja desocupado, deverá promover a imissão da parte autora na possa. A parte autora deverá promover, às suas expensas, a remoção de eventuais bens móveis deixados no local ao depósito público e, enquanto a remoção não é promovida, nomeio-a depositária fiel. Saliente-se ao autor que é dever da parte interessada entrar em contato com o oficial de justiça para o devido cumprimento da diligência. Ressalte-se que o TJDFT firmou entendimento, nos autos do PA SEI 0020093/2020, de que não há obrigatoriedade de o Oficial de Justiça entrar em contato com a parte e/ou advogado previamente ao cumprimento do mandado, de forma que deverá o advogado contatar o Oficial de Justiça para o qual foi distribuído mandado, mediante agendamento por e-mail institucional, para que forneça os meios necessários ao cumprimento da ordem. Para facilitar, segue link para acompanhamento e consulta dos mandados pelos usuários externos: https://pje.tjdft.jus.br/extras/oficial_justiça/. Com a publicação desta decisão, com força de mandado, haverá distribuição automática ao Oficial de Justiça. Por fim, defiro, desde logo, o cumprimento em horário especial. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO, A SER CUMPRIDA EM FACE DOS SEGUINTES

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de JONATHAS DE ANDRADE SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMINI ELOI RODRIGUES CASSEL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

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