Tutela Antecipada Antecedente 0742283-93.2021.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Fátima Rafael

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Tutela Antecipada Antecedente · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Ana Maria Cantarino

Partes do Processo

PRESIDENTE TRIBUNAL DE CONTAS

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MOREIRA PARRY

OAB/DF 47673·CPF·Representa: Autor

ANDRE PUPPIN MACEDO

OAB/DF 12004·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE SPEZIA

OAB/DF 20555·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

PRESIDENTE TRIBUNAL DE CONTAS

Autor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Reu

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

13/03/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 16:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/03/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/01/2025, 17:36

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:25

Todas as movimentações(178)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:59

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•13/12/2024, 14:31

Despacho

•31/07/2024, 21:47

13/03/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 16:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 16:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/03/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 07/03/2025

10/03/2025, 11:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/01/2025, 17:36

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

11/12/2024, 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

14/11/2024, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2024, 15:22

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

27/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/08/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 21:47

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 19:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

10/07/2024, 18:32

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 02:18

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 14:34

Recebidos os autos

28/06/2024, 14:34

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/05/2024, 12:09

Declarada incompetência

06/05/2024, 14:43

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/05/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 18:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2024, 16:32

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:39

Publicado Ementa em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL AUTÔNOMA DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em razão do julgamento conjunto deste incidente e do Mandado de Segurança nº 0740267-69.2021.8.07.0000, no qual foi analisado e julgado o mérito, deve ser confirmada a liminar proferida no plantão judicial. 2. Agravo interno não provido. Liminar confirmada. Maioria.

16/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 17:41

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (INTERESSADO) e não-provido

07/11/2023, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2023, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/10/2023, 12:33

Deliberado em Sessão - Adiado

06/09/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2023, 12:13

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/08/2023, 14:32

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/05/2023, 16:52

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

19/05/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2023, 13:44

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/05/2023, 16:45

Juntada de certidão

10/05/2023, 12:03

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 11:24

Desentranhado o documento

10/05/2023, 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/05/2023, 11:14

Retirado de pauta

10/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/05/2023, 12:31

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/05/2023, 17:27

Recebidos os autos

28/04/2023, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/03/2023, 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de AEROTECH DO BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/11/2022, 09:30

Publicado Decisão em 22/11/2022.

23/11/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

23/11/2022, 01:51

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:38

Outras Decisões

18/11/2022, 16:20

Recebidos os autos

18/11/2022, 16:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

10/11/2022, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

04/11/2022, 14:20

Juntada de certidão

18/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/10/2022, 12:58

Juntada de certidão

04/10/2022, 22:02

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:16

Juntada de certidão

30/09/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 19:39

Juntada de certidão

29/09/2022, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/09/2022, 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/09/2022, 07:26

Publicado Decisão em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:05

Juntada de certidão

19/09/2022, 17:09

Retirado de pauta

19/09/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 13:28

Defiro

16/09/2022, 18:46

Recebidos os autos

16/09/2022, 18:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino

16/09/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/09/2022, 08:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2022, 16:55

Recebidos os autos

30/08/2022, 19:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

02/05/2022, 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/04/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2022, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 02:20

Publicado Despacho em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:20

Apensado ao processo #Oculto#

17/03/2022, 18:39

Recebidos os autos

17/03/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

17/03/2022, 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

15/03/2022, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:23

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL (AGRAVANTE) em 07/03/2022.

08/03/2022, 15:12

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

08/03/2022, 13:56

Juntada de Petição de agravo interno

08/03/2022, 12:52

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA E PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 12:24

Juntada de certidão

25/02/2022, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2022, 17:01

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:07

Juntada de certidão

11/02/2022, 18:54

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 18:10

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 18:05

Recebidos os autos

10/02/2022, 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

09/02/2022, 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

07/02/2022, 15:13

Recebidos os autos

10/01/2022, 13:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

10/01/2022, 13:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/01/2022, 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/01/2022, 12:02

Juntada de certidão

10/01/2022, 12:01

Recebidos os autos

10/01/2022, 11:43

Declarada incompetência

10/01/2022, 11:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

10/01/2022, 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

07/01/2022, 15:28

Expedição de Ofício.

07/01/2022, 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA

07/01/2022, 09:17

Juntada de certidão

05/01/2022, 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/12/2021, 16:58

Juntada de certidão

28/12/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 21:25

Expedição de Outros documentos.

28/12/2021, 21:25

Recebidos os autos

28/12/2021, 20:26

Concedida a Medida Liminar

28/12/2021, 20:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura

28/12/2021, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

27/12/2021, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

27/12/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/12/2021, 15:01

Juntada de certidão

27/12/2021, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/12/2021, 12:52

Distribuído por sorteio

27/12/2021, 12:52

Despacho

•31/07/2024, 19:59

Despacho

•28/06/2024, 15:17

Despacho

•28/06/2024, 14:34

Decisão

•06/05/2024, 14:43

Acórdão

•05/04/2024, 15:34

Decisão

•18/11/2022, 16:38

Decisão

•18/11/2022, 16:20

Decisão

•19/09/2022, 13:28

Decisão

•16/09/2022, 18:46

Despacho

•18/03/2022, 15:24

Despacho

•17/03/2022, 18:17

Despacho

•14/02/2022, 14:07

Despacho

•10/02/2022, 18:05

Todos os documentos(20)

Acórdão

•13/12/2024, 14:31

Despacho

•31/07/2024, 21:47

Despacho

•31/07/2024, 19:59

Despacho

•28/06/2024, 15:17

Despacho

•28/06/2024, 14:34

Decisão

•06/05/2024, 14:43

Acórdão

•05/04/2024, 15:34

Decisão

•18/11/2022, 16:38

Decisão

•18/11/2022, 16:20

Decisão

•19/09/2022, 13:28

Decisão

•16/09/2022, 18:46

Despacho

•18/03/2022, 15:24

Despacho

•17/03/2022, 18:17

Despacho

•14/02/2022, 14:07

Despacho

•10/02/2022, 18:05

Decisão

•10/01/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•28/12/2021, 21:25

Decisão

•28/12/2021, 20:26

Documento de Comprovação

•27/12/2021, 12:52

Documento de Comprovação

•27/12/2021, 12:52