Execução de Título Extrajudicial 0713152-65.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0713152-65.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713152-65.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: SILVA & SILVA X-IMAGENS LTDA EXECUTADO: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contratos de prestação de serviços. Emende-se a petição inicial de Execução para: 1) juntar aos autos: a) contrato social da parte exequente devidamente registrado perante a junta comercial; b) procuração legível e contemporânea outorgada pelo representante legal da parte exequente (sócio com poder de administração/diretor); 2) excluir da execução os contratos ID 192225401 e ID 192225409, pois não possuem a assinatura de duas testemunhas de acordo com o art. 784, III, do CPC, requisito legal insuperável para a configuração do título executivo extrajudicial, não sendo possível o posterior preenchimento para convalidação do título, uma vez que o requisito da executividade deve estar comprovado quando do ajuizamento da ação executiva, sob pena de se constituir em vício insanável com o consequente indeferimento da inicial, em beneficio e privilegio da segurança jurídica; 3) corrigir o valor da causa; e 4) juntar aos autos uma única planilha de débito contemplando todas as dívidas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Alternativamente, e no mesmo prazo, pretendendo manter a cobrança de todos os contratos em um mesmo processo, poderá a parte autora postular que se convole o feito em ação de cobrança via ação de conhecimento. A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. Brasília/DF, Sexta-feira, 12 de Abril de 2024, às 15:46:11. Documento Assinado Digitalmente

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Decorrido prazo de SILVA & SILVA X-IMAGENS LTDA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

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