Execução de Título Extrajudicial 0007771-06.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 22/06/2024

25/06/2024, 20:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 04:14

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007771-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA SENTENÇA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de abertura de crédito. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Nada a prover quanto ao pedido de liberação de valores de ID 194841254, uma vez que não há valores depositados em juízo. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de abertura de crédito, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de abertura de crédito (ID 55316646) e foi suspenso por falta de bens em 31/08/2016 (ID 55317341). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Em tempo, informo ao credor que não há qualquer depósito vinculado aos presentes autos pendente de levantamento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

24/05/2024, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2024, 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/05/2024, 21:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:50

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007771-06.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 24/10/2017 pela Decisão de ID 55317341,certidão de ID 55317342 pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Confissão de Divida 55316282) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 14:53

Processo Desarquivado

12/04/2024, 14:16

Arquivado Provisoramente

25/05/2021, 08:46

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 08:45

Publicado Certidão em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:37

Processo Desarquivado

07/05/2021, 13:30

Juntada de certidão

07/05/2021, 13:30

Arquivado Provisoramente

01/07/2020, 06:18

Juntada de certidão

30/06/2020, 18:13

Expedição de Ofício.

25/06/2020, 23:47

Juntada de certidão

25/06/2020, 17:00

Movimentação excluída

25/06/2020, 16:52

Desentranhamento de documento (ID: 64367928 - Alvará)

25/06/2020, 16:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:33

Recebidos os autos

16/06/2020, 22:37

Decisão interlocutória - deferimento

16/06/2020, 22:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2020, 12:19

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 00:22

Publicado Certidão em 08/06/2020.

08/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2020, 02:24

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 11:19

Juntada de certidão

01/06/2020, 08:14

Juntada de certidão

28/05/2020, 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/04/2020, 10:09

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 10:06

Juntada de ar - aviso de recebimento

28/04/2020, 10:05

Publicado Decisão em 09/03/2020.

09/03/2020, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2020, 02:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/03/2020, 15:57

Recebidos os autos

04/03/2020, 17:14

Decisão interlocutória - recebido

04/03/2020, 17:14

Publicado Certidão em 03/03/2020.

03/03/2020, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 03:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

21/02/2020, 15:46

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 14:57

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE E TRABALHADORES EM ENSINO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em 21/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

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