Procedimento Comum Cível 0711206-52.2024.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

04/06/2024, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 03:11

Publicado Sentença em 29/05/2024.

29/05/2024, 03:11

Transitado em Julgado em 28/05/2024

28/05/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711206-52.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Determinada a emenda à petição inicial, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte: Assim, intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento do feito em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO, bem como para informar: i) a relação do requerido com o imóvel; ii) desde quando o requerido possui a posse exclusiva do imóvel; iii) se houve aquisição do bem pelo requerido; iv) a qualificação completa do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Assim, diante da inércia da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2024, 16:41

Indeferida a petição inicial

26/05/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

23/05/2024, 18:06

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:27

Publicado Decisão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

29/04/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-52.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O imóvel situado à QNN 21 Conjunto H Casa 37 - Ceilândia - DF consta do formal de partilha extraído da ação nº 0704839-22.2018.8.07.0003 como único bem deixado pelo falecimento de ETELVINA CUSTÓDIA DOS SANTOS em 15/08/2012, herdado pelo autor na proporção de 1/11 avos. Não resta claro, outrossim, quem é o requerido JOSÉ ANTÔNIO, qual sua qualificação (CPF) e qual sua relação com o imóvel, uma vez que dentre os herdeiros do bem não há nenhum de nome JOSÉ ANTÔNIO. Assim, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para esclarecer o ajuizamento do feito em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO, bem como para informar: i) a relação do requerido com o imóvel; ii) desde quando o requerido possui a posse exclusiva do imóvel; iii) se houve aquisição do bem pelo requerido; iv) a qualificação completa do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/04/2024, 15:24

Determinada a emenda à inicial

25/04/2024, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

19/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:52

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711206-52.2024.8.07.0003. REQUERENTE: JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de verificar os demais requisitos da petição inicial, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para: a) juntar certidão de ônus atualizada do imóvel objeto dos autos; b) juntar a sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, proferida nos autos 0704839-22.2018.8.07.0003 e o correspondente esboço de partilha; c) juntar extrato de créditos do benefício previdenciário alegadamente recebido pelo autor. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 13:10

Determinada a emenda à inicial

15/04/2024, 13:10

Distribuído por sorteio

12/04/2024, 12:15

—

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de JOSE EUSTAQUIO DOS SANTOS em 22/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Recebidos os autos

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