Procedimento Comum Cível 0705674-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705674-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705674-40.2023.8.07.0001. REQUERENTE: PITE S/A REU: HERENILTON SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de ID Num. 191386062, pois o sistema CRC-Jud pode ser consultado pelo próprio exequente, mediante o pagamento de custas e emolumentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário (Acórdão 1772864, 07004655920238079000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no PJe: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, vê-se que consta nos autos a qualificação completa do réu, com informação, inclusive, do nome de sua mãe, e data de nascimento, conforme documento de ID Num. 171096888, o que pode subsidiar as diligências para o acesso às informações necessárias à regularização do polo passivo. Sabe-se que é ônus do autor, quando da morte do réu, diligenciar para identificação e localização de eventuais herdeiros do réu, e da existência de inventário em andamento (art. 313, § 2º, inciso I, do CPC), com o fim de promover a regularização do polo passivo. Além disso, é importante ressaltar que o não cumprimento da ordem que determina a regularização processual, máxime a regularização do polo passivo da demanda, autoriza a extinção do processo, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil/2015 (Acórdão 1059396, 20160710200862APC, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2017, publicado no DJE: 29/11/2017. Pág.: 399/403). Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC. Findado o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do réu, promover a regularização do polo passivo mediante sucessão processual do réu por seu espólio, devidamente representado pelo inventariante, caso já tenha sido aberto inventário, ou pelo administrador provisório até nomeação de inventariante, e ainda, indicando o endereço atualizado do réu para a citação, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de PITE S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERENILTON SILVA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(21)