Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0714866-88.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Porte de arma (branca)Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Partes do Processo

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL (DSAP)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE CEL QOPM MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

CEL MARCOS ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Terceiro

PMDF

Terceiro

CEHFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

PMDF

ALCUNHA

BALEADO

ALCUNHA

NANDSON SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 20:41

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:24

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:02

Juntada de certidão

18/03/2025, 15:28

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:45

Expedição de Carta.

10/03/2025, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

25/02/2025, 14:53

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/02/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025

18/02/2025, 09:46

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:21

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:59

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 20:41

Juntada de certidão

02/04/2025, 14:24

Juntada de certidão

31/03/2025, 18:02

Juntada de certidão

18/03/2025, 15:28

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:45

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•13/12/2024, 14:55

Acórdão

•26/11/2024, 14:20

Expedição de Carta.

10/03/2025, 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

25/02/2025, 14:53

Recebidos os autos

25/02/2025, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

18/02/2025, 09:47

Transitado em Julgado em 11/02/2025

18/02/2025, 09:46

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2024, 07:18

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 13:21

Recebidos os autos

30/07/2024, 15:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/07/2024, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

30/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 22:08

Decorrido prazo de NANDSON SANTOS DA SILVA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:54

Publicado Edital em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714866-88.2023.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NANDSON SANTOS DA SILVA O Doutor FRANCO VICENTE PICCOLI, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio, nos termos do processo da Ação AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) - Processo 0714866-88.2023.8.07.0003, tendo como réu REU: NANDSON SANTOS DA SILVA, INTIMA O RÉU, POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, para que tome ciência da sentença condenatória proferida nos autos supra, datada de 18/12/2023, em que foi CONDENADO como incurso nas penas do art. 19 do Decreto-lei 3.688/1941 a 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de prisão simples e 27 (vinte e sete) dias multa, este fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato, sendo o regime de cumprimento de pena, inicialmente, SEMI-ABERTO, conforme dispõe o artigo 33, § 2º e § 3°, do Código Penal. Fica intimado, ainda, de que foi condenado ao pagamento das custas processuais. Concedido o direito de apelar em liberdade. Prazo para o recurso: 10 (dez) dias. Tudo de conformidade com o despacho de fls.: 192292016. Ficando ciente de que este Juízo e Cartório funcionam no QNM 11, AE nº. 01, Sala 63, Ceilândia/DF, Cep: 72215-110 - Telefone: 3103-9425 / 3103-9427. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se o presente edital e mais duas vias de igual teor, que serão publicados e afixados na forma da lei. BRASÍLIA-DF, 11 de abril de 2024 10:58:26. Eu,,Simone Martins Soares Souto, Diretora de Secretaria, que o subscrevo. Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

05/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 19:21

Juntada de certidão

24/03/2024, 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2024, 22:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 22:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/02/2024, 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/12/2023, 07:40

Recebidos os autos

18/12/2023, 16:18

Julgado procedente o pedido

18/12/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 16:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

13/12/2023, 23:31

Juntada de Petição de alegações finais

12/12/2023, 00:16

Recebidos os autos

30/11/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 07:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

25/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de NANDSON SANTOS DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:54

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:53

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

17/10/2023, 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

16/10/2023, 21:42

Recebida a denúncia contra NANDSON SANTOS DA SILVA - CPF: 072.985.771-90 (EM APURAÇÃO)

16/10/2023, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 21:42

Decretada a revelia

16/10/2023, 21:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:19

Juntada de certidão

06/10/2023, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 17:56

Juntada de certidão

20/09/2023, 18:02

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:08

Expedição de Ofício.

18/09/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 15:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

14/09/2023, 14:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI

04/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

01/09/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:56

Juntada de certidão

17/07/2023, 12:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

13/07/2023, 23:42

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 11:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

16/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:59

Juntada de certidão

16/05/2023, 14:59

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 18:21

Acórdão

•19/09/2024, 16:06

Decisão

•31/07/2024, 13:21

Decisão

•30/07/2024, 15:59

Despacho

•05/04/2024, 17:16

Sentença

•18/12/2023, 16:18

Sentença

•18/12/2023, 16:18

Despacho

•30/11/2023, 07:29

Despacho

•30/11/2023, 07:29

Despacho

•04/09/2023, 17:43