Cumprimento de sentença 0703412-56.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703412-56.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703412-56.2024.8.07.0010. Requerente: REQUERENTE: JOSE PEDRO DE SOUZA Requerido(a): REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, determino a prioridade de tramitação processual por se tratar o autor de pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). Anote-se. Pretende o autor, a título de antecipação de tutela, a exclusão do seu nome no cadastro SCR, sob o argumento de que tal inscrição resulta de cobrança indevida. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, tenho que os elementos citados não estão devidamente demonstrados, uma vez que, nesse juízo de cognição sumária, eventual ilicitude da cobrança realizada pela ré depende de dilação probatória, especialmente porque a única forma de certificar-se a ausência de contratação é oportunizando ao demandado a prova da realização do negócio jurídico contestado. Além disso, considerando a celeridade inerente ao rito dos Juizados Especiais, necessário pontuar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida francamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95. A opção pelo procedimento comum ou especialíssimo cabe exclusivamente ao autor após ponderar qual alternativa considera mais apropriada para a solução da lide, levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se e intime-se com as advertências da lei. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Certidão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Decisão em 27/06/2025.

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