Procedimento Comum Cível 0704888-90.2023.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704888-90.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704888-90.2023.8.07.0002. REQUERENTE: CARLOS ANDRE CERQUEIRA DE MENEZES REQUERIDO: VALDENILDO DE SOUZA DOURADO, GILBERTO GONCALVES DA SILVA, VALDO SANTANA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por CARLOS ANDRE CERQUEIRA DE MENEZES, em desfavor de VALDENILDO DE SOUZA DOURADO, GILBERTOGONÇALVES DA SILVA e VALDO SANTANTA DOS SANTOS. Aduz o requerente que, em meados de 2016, realizou negócio com o requerido GILBERTO, por meio de contrato verbal, consistente na permuta entre dois veículos, quais sejam, o veículo marca/modelo GM/CORSA WIND, cor branca, placa JET5437, chassi 9BGSC08ZVVB621009, ano de fabricação/modelo 1997/1997, RENAVAM 00678646082, de propriedade do requerente, e o veículo marca/modelo PEUGEOT/206 SW 1.6 ESCA FX, cor preta, placa JHY4765, chassi 9362EN6A98B019643, ano de fabricação/modelo 2007/2008, RENAVAM 00946080348, cuja propriedade registral era da companheira do requerido GILBERTO; que o requerido GILBERTO lhe pediu para que não fosse preenchido o CRV/DUT, nem outorgada procuração, justificando que não ficaria muito tempo com o bem; que, no início de 2017, o requerido GILBERTO entregou o veículo GM/CORSA WIND para o requerido VALDO; que VALDO vendeu o bem para o requerido VALDENILDO; que, em 29/11/2018, outorgou a procuração anexa diretamente para o requerido VALDENILDO; que, até o presente momento, o requerido VALDENILDO não transferiu o veículo para o seu nome e, além disso, há vários débitos pendentes que recaem sobre o bem, de responsabilidade deste e dos demais requeridos. Ao final, pugnou para que seja condenado o requerido GILBERTO ao pagamento dos débitos do veículo decorrentes das infrações de trânsito por ele cometidas, que atualmente perfazem a quantia de R$ 1.076,42; que seja condenado o requerido VALDO ao pagamento dos débitos do veículo decorrentes da infração de trânsito por ele cometida, que atualmente corresponde à quantia de R$ 2.934,70; que seja condenado o requerido VALDENILDO ao pagamento da parte que lhe cabe nos débitos do veículo, que atualmente perfazem a quantia de R$ 566,97, bem como à obrigação de fazer, consistente em realizar, perante o DETRAN-DF, o registro de transferência para o seu nome do veículo GM/CORSA WIND, cor branca, placa JET5437, chassi 9BGSC08ZVVB621009, ano de fabricação/modelo 1997/1997, RENAVAM 00678646082, ou sejam determinadas as providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Gratuidade de justiça deferida no ID 175210404. Em sede de audiência de conciliação, o acordo não se mostrou viável. (ID 182001566) O requerido VALDO apresentou contestação no ID 185714219. Preliminarmente, sustentou a ausência de legitimidade e interesse processual. No mérito, informou que realizou negócio jurídico de compra e venda do aludido veículo com o requerido GILBERTO; que, em 21/01/2017, o requerente levou uma multa nominal (auto de infração nº S002327292); que é objeto de discussão no Processo nº 0760112-10.2019.8.07.0016, em trâmite no Juizado Especial de Fazenda Pública do DF, para anular tal infração; que vendeu o carro para terceiro, no ano de 2017/2018, em contrato verbal. Os demais requeridos não apresentaram contestação. O requerente se manifestou em réplica no ID 192569133, reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, não acolho a preliminar de ausência de legitimidade e interesse processual, porquanto os argumentos adentraram no mérito, o qual será analisado a seguir. No mais, observo que os requeridos GILBERTO e VALDENILDO, devidamente citados, não se manifestaram nos autos. Por isso, decreto-lhes a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, não se aplicando, entretanto, a presunção, conforme art. 345, inciso I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC). Narrou o requerente que, em maio de 2016, realizou negócio jurídico com o requerido GILBERTO, por meio de contrato verbal, consistente na permuta entre dois veículos, quais sejam, GM/CORSA WIND, cor branca, placa JET5437, de propriedade do requerente, e PEUGEOT/206 SW 1.6 ESCA FX, cor preta, placa JHY4765, de propriedade da companheira do requerido GILBERTO. Informou que, no início de 2017, o requerido GILBERTO vendeu o veículo GM/CORSA WIND para o requerido VALDO, o qual vendeu o bem para o requerido VALDENILDO. Por isso, em 29/11/2018, o requerente outorgou procuração diretamente ao requerido VALDENILDO. Ocorre que o requerido VALDENILDO não transferiu o veículo para seu nome, bem como existem débitos pendentes que recaem sobre o bem. O requerido VALDO, em contestação, confirmou que realizou negócio jurídico de compra e venda do veículo em questão com o requerido GILBERTO. Esclareceu, ainda, que vendeu o veículo para terceiro (não se recorda o nome), no ano de 2017/2018, argumentando que não possui domínio sobre o bem, desde a data da procuração (29/11/2018). Pois bem. Com fulcro no art. 1.267 do CC e em precedente deste E. Tribunal[1], a falta de transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito não afasta o negócio jurídico, constituindo mera irregularidade administrativa. Além disso, é cediço que bens móveis se transmitem pela simples tradição. Em relação aos veículos automotores, nos termos do §1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao novo proprietário o registro, junto ao órgão distrital - DETRAN/DF, sendo ele o responsável pelo pagamento de todas as dívidas pendentes sobre o bem desde a data da tradição. Esse é o caso dos autos, uma vez que restou suficientemente comprovado, seja pelo teor da contestação do requerido VALDO, seja pela procuração juntada aos autos no ID 175071260, que o veículo GM/CORSA WIND foi vendido ao requerido GILBERTO, o qual vendeu para o requerido VALDO, o qual, por sua vez, vendeu ao requerido VALDENILDO. Cada um dos requeridos, portanto, é responsável pelo pagamento das dívidas pendentes sobre o bem pelo período em que permaneceram com sua posse. Nesse ponto, diante da ausência de contestação do requerido GILBERTO, acolho a informação prestada na inicial de que a transação ocorreu em maio de 2016. Em vistas à contestação do requerido VALDO e ao teor da petição inicial, reconheço que a transação entre o requerido GILBERTO e o requerido VALDO ocorreu no início de 2017. Em relação ao requerido VALDENILDO, indico a data da procuração, isto é 29/11/2018, como marco da tradição. Por outro lado, considerando que a parte requerente não realizou pagamento dos débitos, não caberá a condenação dos requeridos em danos materiais, mas na regularização do titular da dívida junto aos órgãos competentes. Em relação ao requerido VALDENILDO, recai sobre si, ainda, a obrigação de transferir o veículo para seu nome. Ressalto que não é possível determinar a transferência da titularidade do veículo, uma vez que necessária vistoria junto ao DETRAN. Nesse sentido, transcrevo precedente desse E. Tribunal, in verbis, A concessão de tutela específica visando impor ao DETRAN/DF a transferência de titularidade do veículo, sem manifestação de vontade do réu, não se mostra viável, porquanto não compete ao Judiciário obrigar órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade sem observar as cautelas administrativas como vistoria do veículo, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, porquanto a Autarquia Distrital não se fez presente no feito. (Acórdão 1651417, 07369933120208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) CONDENAR o requerido VALDENILDO DE SOUZA DOURADO - CPF: 459.941.295-34 na obrigação de fazer de transferir a titularidade do veículo objeto da demanda para seu nome, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que ausentes restrições sobre o bem; B) DECLARAR que as infrações administrativas, multas, encargos e todos os débitos que incidam sobre o veículo objeto da demanda, entre maio de 2016 e janeiro de 2017, são de responsabilidade do requerido GILBERTO GONCALVES DA SILVA - CPF: 461.534.701-49, devendo a sentença ser comunicada ao DETRAN/DF para que proceda retificação do registro em seus assentamentos, inclusive quanto às pontuações negativas decorrentes das infrações de trânsito; C) DECLARAR que as infrações administrativas, multas, encargos e todos os débitos que incidam sobre o veículo objeto da demanda, entre janeiro de 2017 e 29 de novembro de 2018, são de responsabilidade do requerido VALDO SANTANA DOS SANTOS - CPF: 561.084.431-20, devendo a sentença ser comunicada ao DETRAN/DF para que proceda retificação do registro em seus assentamentos, inclusive quanto às pontuações negativas decorrentes das infrações de trânsito; e D) DECLARAR que as infrações administrativas, multas, encargos e todos os débitos que incidam sobre o veículo objeto da demanda, desde 29 de novembro de 2018, são de responsabilidade do requerido VALDENILDO DE SOUZA DOURADO - CPF: 459.941.295-34, devendo a sentença ser comunicada ao DETRAN/DF para que proceda retificação do registro em seus assentamentos, inclusive quanto às pontuações negativas decorrentes das infrações de trânsito. Por conseguinte, julgo o mérito da ação com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN/DF, nos termos dispostos anteriormente. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [1] Acórdão 1240227, 07287021320188070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. BRASÍLIA-DF, 15 de abril de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GILBERTO GONCALVES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDENILDO DE SOUZA DOURADO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Edital em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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