Procedimento Comum Cível 0704767-77.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704767-77.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704767-77.2024.8.07.0018. REQUERENTE: CLAISA LEITE CORDEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por CLAISA LEITE CORDEIRO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF. Segundo consta da inicial, a parte autora foi diagnosticada, em novembro de 2019, com neoplasia maligna do ovário e, devido à piora no seu quadro clínico, a médica que lhe assiste recomendou a utilização do medicamento Olaparibe 300 mg, 2 vezes ao dia (600mg/dia), por uso contínuo, em virtude do risco de progressão da doença ou morte. Sob a justificativa de negativa da medicação na seara administrativa, a autora ajuizou a presente ação para a obtenção de tutela jurisdicional destinada a assegurar o fornecimento do medicamento, por se tratar de medida essencial ao seu estado de saúde. Ao receber a inicial, este Juízo determinou o encaminhamento dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista o endereçamento para uma das varas do juizado fazendário (ID 192944345). O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou a emenda da petição inicial para readequar o valor da causa, observando o valor correspondente ao tratamento anual, diligência que restou cumprida pela parte autora, culminando na alteração do valor da causa para R$ 430.984,00 e no declínio para este Juízo. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Trata-se de ação contra o INAS/DF. Firmo a competência. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar dos pedidos (artigo 334 do CPC). Defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito, por se tratar de pessoa idosa e portadora de doença grave. Anote-se no sistema. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A parte autora pretende obter o fornecimento do medicamento Olaparibe 300 mg, 2 vezes ao dia (600mg/dia), por uso contínuo para tratar o câncer de mama que lhe afeta. Entretanto, o INAS/DF indeferiu a solicitação administrativa, sob a justificativa de que o medicamento não consta na lista do GDF. O rol de procedimentos básicos dos planos de saúde atualmente está previsto na resolução normativa n. 465, de 24/2/2021, da ANS. O plano ambulatorial possui previsão no artigo 18 da mencionada resolução normativa e os serviços e medicamentos de que a autora necessita estão elencados nos incisos IX e X, abaixo transcritos: Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: (...) IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes (medicamentos empregados de forma associada aos medicamentos para o tratamento do câncer com a finalidade de intensificar seu desempenho ou de atuar de forma sinérgica ao tratamento) que, independentemente da via de administração e da classe terapêutica, necessitem, conforme prescrição do médico assistente, ser administrados sob intervenção ou supervisão direta de profissionais de saúde dentro de estabelecimento de saúde; X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características: a) medicamento genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI, conforme definido pela Lei n.º 9.787/1999; e b) medicamento fracionado: medicamento fornecido em quantidade distinta da embalagem original, conforme necessidade do paciente e definição do órgão competente, está atualmente a cargo da ANVISA. Grifei. Em outro giro, em pesquisa, verifica-se a existência de diversos precedentes do TJDFT favoráveis à dispensa do mesmo medicamento dos autos para tratar situações similares a da autora. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OLAPARIBE 150 MG) PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DO PLANO. INAPLICABIBILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 2016.002.024562-9. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar na aplicação da tese firmada no IRDR 2016.002.024562-9 para alteração de ofício do valor atribuído à causa, reduzindo-se o valor dos honorários sucumbenciais, uma vez que elaborada para a constatação da existência ou não de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar referidos tipos de ação de obrigação de fornecimento de medicamento e internação em UTI, pois, em alguns casos, é impossível se aferir efetivamente qual é o valor do proveito econômico pretendido. 2. Pretende a autora que a parte requerida custeie o medicamento "Olaparibe 150 mg", que tem custo médio mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, o valor da causa foi atribuído por estimativa, uma vez que não é possível calcular o valor da condenação, tampouco o proveito econômico obtido pretendido pela parte, razão pela qual se considera inestimável o respectivo montante para fins de fixação da verba honorária, porquanto não se vislumbra benefício patrimonial imediato. 3. Tendo em vista que o proveito econômico pretendido não pode ser valorado (inestimável), em função da ausência de benefício patrimonial imediato, há que se aplicar o disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixando os honorários por equidade. Precedentes do TJDFT. 4. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. (Acórdão 1734962, 07132489720228070018, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. LEI N. 14.365/2022. IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE (LYNPARZA). CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO. ROL ANS. EREsp 1.886.929/SP STJ. LEI N. 14.454/2022. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA FORNECIMENTO. ATO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. No caso, as razões elencadas para a fixação dos honorários advocatícios utilizando-se o critério da equidade exposta na r. sentença encontram-se devidamente elucidadas e consentâneas com o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, pacificou outrora o entendimento de que os honorários advocatícios serão regidos pelas normas vigentes à época da prolação da sentença. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Não se trata de meio adequado para a rediscussão da matéria. 4. Embora a conclusão do julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.886.929-SP (2020/0191677-6), pelo Superior Tribunal de Justiça, seja superveniente ao julgamento do v. acórdão embargado, verifica-se que o resultado da demanda está em concordância com a conclusão a que chegou o STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou, ainda, parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. 6. A Lei n. 14.454/2022, entre outras medidas, acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei n. 9.656/1998, trazendo as hipóteses em que poderá ser autorizada a cobertura pelo plano de saúde de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS. 7. No caso, houve a indicação suficiente pela autora de que o caso se enquadra na exceção fixada pela tese do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP e também pelo §13 do artigo 10 da Lei n. 9.656/1998. 8. O medicamento OLAPARIBE (LYNPARZA), embora não estivesse no Rol constante da RN n.428/2017, foi inserido no Rol em 30/08/2022. No caso, a solicitação médica foi feita no dia 07/20/2022, ou seja, pouco meses antes da inserção do Rol da ANS, devendo-se considerar que já existiam constatações científicas suficientes que justificassem a prescrição, tanto que houve a inserção no Rol. 9. O Código de Processo Civil consagra, em seu artigo 1.025, a tese do prequestionamento ficto. Portanto, para esse fim, a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados. 10. Embargos de declaração das partes autora e ré conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1635659, 07055742220228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em juízo de cognição sumária, os documentos anexados aos autos demonstram a piora do quadro clínico e a necessidade do tratamento médico, o qual foi indicado pela especialista que acompanha a requerente, com uso do medicamento Olaparibe 300 mg, 2 vezes ao dia (600mg/dia), por uso contínuo (IDs 192918693). Há plausibilidade do direito alegado. As alegações da requerente atestam a presença de dano irreparável. A demora no fornecimento do remédio objeto da lide pode resultar na piora do estado de saúde da autora e no agravamento da neoplasia maligna. O fármaco pretendido possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e está de acordo com as normas sanitárias brasileiras. O direito à saúde se encontra classificado no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria condição humana. Possui grande relevância tanto que levou o constituinte a alçá-lo em sede constitucional, como forma de prestação positiva do estado. Eventual demora injustificada acarretar na evolução da moléstia e no possível agravamento do estado clínico da paciente de forma irreversível. Afigura-se indevida a recusa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento do remédio requerido na peça de ingresso, por se tratar de pessoa com câncer em patente evolução, É o entendimento firme deste e. TJDFT em situação semelhante: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CABOZANTINIBE (CABOMETYX). CÂNCER DE PULMÃO METASTÁTICO. ROL ANS. TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES RECONHECIDA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.886.929/SP. CASO CONCRETO. TRATAMENTO DE CÂNCER EM FASE AVANÇADA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO. NEGATIVA FORNECIMENTO. USO OFF LABEL. APLICAÇÃO SEM INDICAÇÃO NA BULA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as normas do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. Todavia, o fato de a legislação consumerista não ser aplicável à espécie não afasta a incidência da boa-fé objetiva na relação jurídica e os deveres anexos do contrato (lealdade, dever de cuidado, entre outros), devendo-se, ainda, observar a aplicação das normas do Código Civil, notadamente as previstas nos artigos 421 e 422. 2. Conforme entendimento já consagrado nesta e. Corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la. Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3. O fato de a medicação ser off-label (fora da prescrição inicial da bula), por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento pelo plano de saúde, sobretudo se há prescrição de médico especialista recomendando o seu uso para impedir o avanço da doença de alta complexidade da paciente. Precedentes. 4. Em recente decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.886.929/SP, fixou entendimento no sentido de considerar taxativo o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS, com exceções conforme peculiaridade do caso. 5. O referido entendimento não alterou as diretrizes legais e jurisprudenciais do próprio Tribunal da Cidadania no sentido de que, no tratamento de câncer, a operadora do plano de saúde está obrigada, no atendimento ambulatorial, à cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; e, no âmbito da internação hospitalar, ao custeio de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, entre outros, na à luz dos artigos 10, inciso VI, 12, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "d", e 35-F da Lei nº 9.656/1998. Precedentes. 6. Tendo em vista que a beneficiária comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o medicamento sob o argumento de estar o medicamento quimioterápico pleiteado fora das Diretrizes de Utilização (DUT) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde divulgado pela ANS. 7. Apelação provida. Sentença reformada (Acórdão 1633816, 07003236920228070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2022, publicado no DJE: 10/11/2022). Grifei. Por fim, os efeitos da medida de urgência são reversíveis. Em caso de julgamento de improcedência dos pedidos autorais, será possível à ré buscar o ressarcimento das despesas e adotar medidas diretas e indiretas de cobrança. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO à parte ré que forneça, em favor da autora, o medicamento Olaparibe 300 mg, 2 vezes ao dia (600mg/dia), por uso contínuo (IDs 192918693), enquanto perdurar a necessidade da requerente, conforme prescrição médica. Prazo para cumprimento da medida: 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação, Ao CJU para anotar no sistema: - gratuidade de justiça. - prioridade de tramitação do processo. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. CITE-SE. Intimem-se. Ao final, intime-se o MPDFT, nos termos do art. 178 do CPC. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAISA LEITE CORDEIRO em 17/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 30/04/2025.

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