Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0707496-70.2024.8.07.0020 - TJDFT

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0707496-70.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707496-70.2024.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: DIVINO BATISTA CORDEIRO REPRESENTADO: JOSE OLIVEIRA CARNEIRO Inquérito Policial nº: da DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime ajuizada por Divino Batista Cordeiro por meio da qual é imputada a José Oliveira Carneiro a prática dos crimes de injúria e ameaça, tipificados nos artigos 140, 141-IV,147 e 147-A, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Este Juízo intimou o querelante para regularizar sua representação processual, que assim a fez (ID 194116732) e, no mesmo ato, foi concedida vista ao Ministério Público. Em manifestação, o Ministério Público oficiou pela rejeição parcial da queixa-crime, no que concerne aos crimes previstos nos artigos 147 e 147-A, ambos do Código Penal, e por conseguinte, pelo declínio de competência em favor do Juizado Especial da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, pelos crimes remanescentes, artigo 140 c/c o art. 141, inciso IV, do Código Penal (ID 193707983). É o breve relato. Decido. Assiste razão o Ministério Público. Verifica-se que os crimes de ameaça (Art. 147, do CP) e perseguição (Art. 147-A, do CP), nos quais são imputados ao querelado pelo querelante, processam-se mediante ação penal condicionada à representação da vítima, incorrendo a presente demanda em ausência de legitimidade ativa, uma vez que é necessária a inicitiva do Ministério Público (condicionada à representação do ofendido) para que seja processado o feito. Nesse sentido, necessário destacar o entendimento do TJDFT: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP) - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA (ART. 138 e 140, DO CP) - AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO - VÍCIO SANADO PELA ASSINATURA DA QUERELANTE NA INICIAL. INJÚRIA - DESCRIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO DEMONSTRA ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. CALÚNIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DA QUERELANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo querelante contra decisão que rejeitou a queixa-crime referente aos fatos supostamente ocorridos em 31/07/2017, com pretensão de condenação da querelado pelo delito do art. 138, 140 e 147 do Código Penal. 2. O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação e a persecução penal em relação a ele é de ser encetada pelo Ministério Público, mediante representação da vítima, só se mostrando viável a ação penal privada quando subsidiária da ação penal pública, se comprovada omissão do órgão acusador. Não é o caso dos autos, em que a querelante postula a persecução penal relativa ao crime tipificado no art. 147, do CP, sem demonstração de omissão do Ministério Público. Carece, portanto, essa pretensão, de condição da ação indispensável para o seu regular seguimento, qual seja, legitimatio ad causam (...). (Acórdão 1304965, 07020538920208070017, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no DJE: 11/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com isso, pelos fundamentos acima expostos, deve a queixa-crime apresentada ser rejeitada parcialmente em relação aos crimes previstos nos artigos 147 e 147- A, ambos do Código Penal, por ausência de condição indispensável ao regular seguimento da ação, qual seja, legitimidade ativa ad causam. Em relação ao crime de injúria (Art. 140, do CP), praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos (Art. 141, inciso IV, do CP), observando a pena máxima cominada, esta não é superior a 02 (dois) anos, o que atrai a competência do Juizado Especial Criminal para processar e julgar os referidos crimes, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Deixo de apreciar o pedido de decretação das medidas cautelares apresentadas pelo querelante, em razão de não contar com motivos contemporâneos que justifiquem a decretação da medida, conforme manifestado pelo Ministério Público, bem como por entender cabível uma análise mais detida das circunstâncias dos fatos pelo juízo natural. Posto isso, acolho a manifestação ministerial (ID 193707983) para REJEITAR parcialmente a queixa-crime apresentada em relação aos crimes previstos nos artigos 147 e 147- A, ambos do Código Penal, por ausência de pressuposto indispensável da ação, e com relação aos delitos remanescentes, art. 140 e art. 141, inciso IV, do CP, DECLINO da competência em favor de um dos Juizados Especiais Criminais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, com fundamento no artigo 98, inciso I, da CF/88. Registra-se que o Ministério Público consignou que providenciará a instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 147-A, do Código Penal. Anoto que a remessa para Circunscrição Judiciária de Taguatinga se deve à competência regionalizada, estabelecida pelo artigo 4º, da Resolução 4, de 21/03/2023, do TJDFT. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, uma vez que a rejeição da queixa-crime foi parcial e antes da designação de audiência de conciliação. Após a preclusão, proceda-se à remessa dos autos ao Juízo indicado. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

25/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de DIVINO BATISTA CORDEIRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA CARNEIRO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(23)