Cumprimento de sentença 0723757-47.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723757-47.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723757-47.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIANA SANTOS HENRIQUE, GABRIEL SANTOS DA SILVA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCIANA SANTOS HENRIQUE e GABRIEL SANTOS DA SILVA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida 123 Viagens. Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito, se entender que a coisa julgada a ser formada na ação coletiva lhe beneficiará. Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido. No caso em análise, os autores requereram o prosseguimento do feito, não havendo que se falar em suspensão. Procedo, assim, ao julgamento antecipado da lide, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, artigo 355, inciso I). Aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida 123 Viagens. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. No caso dos autos, como a parte requerente atribui à ré responsabilidade pela reparação dos danos alegadamente sofridos, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade ser apreciada somente quando da análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. No que concerne à preliminar de litisconsórcio passivo necessário o art. 114 do Código de Processo Civil dispõe que há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou quando pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. A regra do mencionado dispositivo legal não se aplica ao caso concreto, uma vez que à requerente é facultado a escolha de qualquer um dos responsáveis solidários para demandar judicialmente. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito. Fixa-se como premissa a submissão da relação jurídica material subjacente às normas do direito do consumidor, haja vista que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujos destinatários finais são os requerentes (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado que em 06/06/2023 os requerentes adquiriram pacote turístico para Maceió - Alagoas (7 diárias e aéreo de ida e volta), junto à requerida 123 Milhas, pelo valor de R$ 8.280,62 (oito mil duzentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) (ID. 179569617 - Pág. 2, 6 e 7), para o período de 10/11/2023 a 17/09/2023, bem como o cancelamento da reserva de hospedagem, o que culminou no pagamento de novas diárias pelas partes requerentes (ID. 179569617 - Pág.8 a 14). As partes autoras pretendem o ressarcimento do valor pago pelas novas diárias (R$ 4.168,48) e a compensação por danos morais (R$ 20.000,00). No caso, tem-se que a inexecução parcial do serviço (cancelamento do serviço de hospedagem) pela requerida enseja a restituição da quantia paga pelas novas diárias, qual seja, R$ 4.168,48 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) monetariamente corrigida. Conquanto já sedimentado na doutrina e jurisprudência pátria que o mero inadimplemento contratual não gera por si só abalos aos direitos da personalidade, não se pode olvidar que em decorrência da quebra da boa-fé objetiva e da legítima expectativa em relação à fruição das diárias, sobretudo pelo fato do requerente ter tomado conhecimento do cancelamento apenas no momento que iria realizar o “check-in" no hotel, ultrapassou os meros aborrecimentos dentro dos limites do tolerável e previsível a que todos estão suscetíveis para alçar os direitos da personalidade ao incutir sentimentos de angústia, inafastável aflição psicológica e descontentamento suficientes a lhe causar os aludidos danos imateriais. Na fixação do quantum indenizatório, mister levar em consideração alguns critérios, como a gravidade do dano, o porte econômico do lesante, a quantia envolvida na espécie, além da condição da vítima, assim como as circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos autores, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida, solidariamente, a restituir aos requerentes o valor de R$ 4.168,48 (quatro mil cento e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da compra (10/09/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (07/12/2023); b) CONDENAR a requerida a indenizar pelos danos morais causados, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais, sendo R$ 1.250,00 para cada requerente), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (07/12/2023). Cumpre às partes autoras solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto aos requeridos que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se Águas Claras, 12 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS HENRIQUE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Decorrido prazo de SOUZA RISERIO SOARES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(25)