Acordo de Não Persecução Penal 0711445-84.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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—

FurtoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Acordo de Não Persecução Penal · 2? Vara Criminal e 2? Juizado Especial Criminal de Planaltina

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ABIMAEL DA SILVA ROCHA

OAB/DF 27737·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

LUCAS CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

JOSE CARDOSO DA SILVA

CPF

Reu

NELSON CAMARGOS MOREIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CLERISTON MAKOTO OGAWA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2026, 10:41

Juntada de certidão

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão

09/04/2026, 03:06

Juntada de certidão

14/03/2026, 03:04

Juntada de certidão

14/03/2026, 03:03

Juntada de certidão

11/03/2026, 03:13

Juntada de certidão

21/01/2026, 03:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2026, 11:23

Juntada de certidão

05/11/2025, 03:22

Juntada de certidão

31/10/2025, 03:22

Juntada de certidão

31/10/2025, 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2025, 20:22

Juntada de certidão

06/09/2025, 03:33

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/05/2026, 10:41

Juntada de certidão

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão

08/05/2026, 03:02

Juntada de certidão

09/04/2026, 03:06

Juntada de certidão

14/03/2026, 03:04

Documentos

Despacho

•30/10/2024, 16:47

Despacho

•30/10/2024, 14:02

Juntada de certidão

14/03/2026, 03:03

Juntada de certidão

11/03/2026, 03:13

Juntada de certidão

21/01/2026, 03:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2026, 11:23

Juntada de certidão

05/11/2025, 03:22

Juntada de certidão

31/10/2025, 03:22

Juntada de certidão

31/10/2025, 03:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2025, 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/09/2025, 20:22

Juntada de certidão

06/09/2025, 03:33

Juntada de certidão

06/09/2025, 03:03

Juntada de certidão

06/09/2025, 03:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:43

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 17:44

Juntada de certidão

11/06/2025, 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2025, 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 19:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 20:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:44

Publicado Despacho em 04/11/2024.

19/11/2024, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

19/11/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:43

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/11/2024, 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2024, 16:21

Recebidos os autos

30/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

29/10/2024, 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/10/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 17:04

Juntada de certidão

18/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/10/2024, 15:56

Publicado Certidão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:23

Juntada de certidão

15/10/2024, 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/10/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 12:17

Juntada de certidão

30/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:29

Publicado Certidão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:29

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/09/2024, 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2024, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:31

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:31

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:58

Recebidos os autos

02/09/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 14:16

Rejeitada a denúncia

02/09/2024, 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

29/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 20:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/08/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:26

Publicado Despacho em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/08/2024, 13:35

Recebidos os autos

07/08/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

05/08/2024, 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/07/2024, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:16

Juntada de certidão

17/07/2024, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2024, 10:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2024, 11:10

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:19

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:19

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 03:43

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 03:19

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 03:19

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

11/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/06/2024, 16:05

Recebidos os autos

23/05/2024, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 21:53

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 21:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

21/05/2024, 11:30

Juntada de certidão

21/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 20:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 18:46

Juntada de certidão

03/05/2024, 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/05/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 14:15

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:13

Juntada de certidão

17/04/2024, 14:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

17/04/2024, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/04/2024, 13:20

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.Intimem-se os beneficiários, por meio do advogado constituído, para que deem início ao cumprimento do acordo.

16/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

15/04/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

10/04/2024, 16:56

Juntada de certidão

10/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2024, 20:30

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

22/03/2024, 16:26

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/03/2024, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 23:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/03/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 15:40

Recebidos os autos

26/02/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES

22/02/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 20:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/02/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/01/2024, 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:02

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

23/11/2023, 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/11/2023, 22:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/10/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:27

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2023, 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 17:12

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 13:46

Despacho

•30/10/2024, 14:02

Decisão

•02/09/2024, 14:15

Decisão

•02/09/2024, 14:15

Despacho

•09/08/2024, 11:51

Despacho

•07/08/2024, 09:48

Despacho

•07/08/2024, 09:48

Despacho

•27/06/2024, 15:26

Despacho

•27/06/2024, 15:25

Despacho

•25/06/2024, 13:53

Despacho

•13/06/2024, 17:02

Despacho

•13/06/2024, 17:02

Despacho

•23/05/2024, 21:53

Despacho

•23/05/2024, 21:53

Todos os documentos(22)

Despacho

•30/10/2024, 16:47

Despacho

•30/10/2024, 14:02

Despacho

•30/10/2024, 14:02

Decisão

•02/09/2024, 14:15

Decisão

•02/09/2024, 14:15

Despacho

•09/08/2024, 11:51

Despacho

•07/08/2024, 09:48

Despacho

•07/08/2024, 09:48

Despacho

•27/06/2024, 15:26

Despacho

•27/06/2024, 15:25

Despacho

•25/06/2024, 13:53

Despacho

•13/06/2024, 17:02

Despacho

•13/06/2024, 17:02

Despacho

•23/05/2024, 21:53

Despacho

•23/05/2024, 21:53

Decisão

•15/04/2024, 14:02

Decisão

•15/04/2024, 14:02

Despacho

•26/03/2024, 17:22

Despacho

•26/03/2024, 17:22

Despacho

•08/03/2024, 15:36

Despacho

•26/02/2024, 11:56

Despacho

•26/02/2024, 11:56